A decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado , publicada no início da noite desta quinta-feira, provocou revolta na base governista. Parlamentares aliados ao presidente Jair Bolsonaro já articulam um pedido de impeachment do ministro com a justificativa de que ele interferiu indevidamente nas atribuições de outro Poder.
O próprio presidente se pronunciou publicamente sobre o caso e, em um ataque nas redes sociais, afirmou que Barroso fez "politicalha" e "ativismo judicial", e que ele não tem "coragem moral" para determinar também que o Senado analise pedidos de impeachment contra ministros do STF. Apesar de estarem contrariados, a decisão do ministro foi balizada em jurisprudências anteriores da Corte, e reafirmada pelos demais magistrados em nota que afirma que “tomam decisões conforme a Constituição e as leis”.
Um pedido de abertura de CPI pelo STF, como esta que investigará ações e omissões do governo federal no combate à Covid-19, não é fato inédito. Decisões semelhantes foram tomadas pela Suprema Corte em pelo menos três casos, onde os três pré-requisitos para o início de investigações também já haviam sido cumpridos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração.
Relembre outros casos em que o STF determinou a abertura de CPIs:
CPI dos Bingos (2005)
Instalada no final de junho de 2005, a CPI dos Bingos tinha como objetivo investigar o primeiro grande escândalo no governo do ex-presidente Lula. Descoberto um ano antes, em 2004, o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz, foi flagrado em vídeo negociando propina com um empresário do ramo de jogos. Apelidada de “CPI do Fim do Mundo”, a investigação encontrou resistência para ser instalada no Legislativo e, de maneira semelhante à CPI da Pandemia, precisou ser decidida no STF.
Por nove votos a um, a corte determinou que o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), instaurasse a comissão para investigar as denúncias contra Waldomiro Diniz. Alvo de críticas semelhantes da base governista, o ex-ministro Celso de Mello expôs argumento semelhante ao de Barroso: a investigação parlamentar é um direito constitucional à disposição das minorias no Legislativo.
“As separação de Poderes não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de opressão estatal ou inviabilizar a oposição a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício do direito de investigar abusos que possam ter sido cometidos pelos agentes do Estado”, afirmou o ministro em sua decisão.
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CPI do Apagão Aéreo (2007)
Após a Câmara dos Deputados travar a abertura da investigação, o plenário do STF determinou, em abril de 2007, a instalação da comissão. Um acidente envolvendo uma aeronave da Gol, que se chocou com um jato Legacy no ar, e caiu matando todos a bordo provocou uma crise entre controladores de voo, responsabilizados pelo acidente. A criação da CPI do Apagão Aéreo no Congresso pretendia investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo.
Após a instalação da comissão ser suspensa, o Supremo foi provocado por deputados da oposição, entre eles Onyx Lorenzoni, atual ministro da Secretaria Geral da Presidência. Relator da matéria, o ex-ministro Celso de Mello defendeu que “não há nada que impeça, em situações como esta, que o STF venha exercer o poder que a lei lhe impõe, quando devidamente provocado”.
Na ocasião, o então deputado federal Jair Bolsonaro defendeu publicamente a posição de que o Supremo deveria intimar o Congresso a abrir a investigação sobre o setor aéreo. "Eu espero que o Supremo tenha, apesar do que eu falei aqui, é o Supremo... Espero que tenha uma decisão lá voltada para a razoabilidade e deixe instalar a CPI", disse o presidente em entrevista à TV Câmara em 2007.
CPI da Petrobras (2014)
Em abril de 2014, após senadores da minoria apresentarem uma liminar requerendo ao STF a abertura de investigações sobre irregularidades na Petrobras, a ministra Rosa Weber determinou a instalação de uma comissão para investigar exclusivamente as denúncias envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Na época, partidos da base governista tentaram propor uma investigação mais abrangente, envolvendo diversos temas não relacionados à estatal.
Ao analisar o pedido da minoria, a ministra também ressaltou os pré-requisitos para abertura de uma CPI e que “mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”.
Rosa Weber, assim como Barroso nesta quinta-feira, e Celso de Mello em anos anteriores, destacou com base em jurisprudência do STF que atendidas as exigências da Constituição sobre a instalação de CPIs, cabe ao presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos necessários para abertura, “não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”.