O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , disse nesta quinta-feira (1) que o fim do foro privilegiado deveria ser ampliado para membros do Poder Judiciário. Segundo ele, se essa ampliação for custo a ser “pago” para que a medida seja votada pelo Congresso Nacional, o “preço” valeria ser pago.
A declaração foi feita durante uma audiência pública remota realizada pela Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) que prevê o fim do foro privilegiado para detentores de cargos públicos exceto para presidentes da República, Senado, Câmara dos Deputados e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado no Senado em 2017, mas está parado na Câmara desde 2018.
Para o projeto tramitar, é preciso que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque a matéria em pauta.
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Moro disse entender que há certa resistência de membros do Judiciário que estariam incomodados com a possibilidade de virem a ser julgados por juízes de instâncias inferiores, mas, segundo ele, este seria o preço a ser pago para que o país avançasse no combate à impunidade .
"É ruim excluir o Judiciário da mudança do fim do foro privilegiado. Embora eu compreenda esse tipo de argumento, acho que se o preço a pagar for a extensão dela (da PEC) para todos, é um preço que vale para pagar e depois se ajusta isso", afirmou o ministro.
Moro também foi indagado sobre as propostas que prevêem a execução da pena após o julgamento em segunda instância . Em novembro de 2019, o STF reviu uma decisão que previa o cumprimento de condenações após o julgamento em segunda instância. Moro disse que sem isso, o combate à corrupção no Brasil está comprometido.
"Operações anticorrupção estão em risco? Eu diria que sim. Realizando buscas e apreensões, isso traz satisfação (à sociedade) […] Mas se você não tem um processo que não funciona no final, é um ato momentâneo sem que haja aí uma consequência maior do final", afirmou o ministro.
Moro disse ainda que, na sua avaliação, há falta de “ vontade política ” para que tanto a prisão em segunda instância quanto o fim do foro privilegiado se tornem realidade.
"Parece que há falta de certa vontade política...não faço nenhum juízo acusatório, mas apenas uma constatação de que isso arrefeceu e era importante retomar", afirmou o ex-ministro.