O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido apresentado pela defesa de Wilson Witzel (PSC) contra seu afastamento do cargo de governador do Rio de Janeiro. O habeas corpus foi protocolado no último dia 14. O ministro Dias Toffoli já havia negado a suspensão do afastamento.
Na decisão, Fachin diz que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para atacar ilegalidades que não afetem a liberdade do cidadão de forma imediata. O ministro rejeitou o argumento apresentado pela defesa de que haveria risco de prisão para Witzel em caso de descumprimento da determinação.
Além disso, o ministro também argumentou que o plenário da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou o processo de impeachment contra o governador, impondo um afastamento de 180 dias do cargo.
“Essa paralela circunstância política adensa a conclusão pela não pertinência do writ (habeas corpus) na hipótese, na medida em que, ainda que cabível fosse, eventual acolhimento seria inócuo para o retorno ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, pois subsistiria, de toda sorte, o afastamento determinado pela Casa Legislativa", diz um trecho da decisão de Fachin.
Witzel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele foi afastado do governo no fim de agosto, após decisão de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação, Witzel diz ter sido ilegalmente afastado do cargo por uma decisão monocrática, sem direito ao contraditório e sem indicação de qual ato teria praticado.