Eduardo Bolsonaro
Renato Costa/FramePhoto/Agência O Globo
Eduardo Bolsonaro

O Senado Federal defendeu, nesta quarta-feira (29), para o Supremo Tribunal Federal (STF) que não há nenhum abuso ou ilegalidade na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga ataques e distribuição de notícias falsas nas redes sociais – a CPMI das Fake News, como é conhecida. 

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A afirmação do Senado foi uma resposta à ação apresentada pelo filho do presidente e deputado federal  Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que alega que seus direitos políticos estão ameaçados pela CPMI das Fake News . A defesa de Eduardo pede que o STF impeça a prorrogação da investigação realizada pela comissão.

A maior parte dos alvos da investigação são aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os filhos do presidente também são analisados, associados ao Gabinete do Ódio. 

Um documento encaminhado à comissão relacionou o gabinete de Eduardo Bolsonaro a páginas de ataques contra adversários do governo. Um e-mail e um computador do gabinete estariam ligados à conta, mas o deputado negou e entrou com a ação contra a comissão.

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"As CPIs são instrumentos de exercício do poder de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, que têm por objetivo primordial a investigação de fatos para o aprimoramento da legislação pátria", defendem os advogados do Senado

Eles também argumentam que, caso forem descobertos eventuais fatos delituosos, esses devem ser apresentados ao Ministério Público para que sejam tomadas medidas adequados junto ao Judiciário.

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O Senado afirmou que o presidente da CPMI das Fake News , senador Angelo Coronel (PSD-BA) , não praticou qualquer ato inconstitucional, abusivo ou ilegal, muito menos que viole direitos ou garantias de Eduardo Bolsonaro.


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