O Senado Federal defendeu, nesta quarta-feira (29), para o Supremo Tribunal Federal (STF) que não há nenhum abuso ou ilegalidade na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga ataques e distribuição de notícias falsas nas redes sociais – a CPMI das Fake News, como é conhecida.
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A afirmação do Senado foi uma resposta à ação apresentada pelo filho do presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que alega que seus direitos políticos estão ameaçados pela CPMI das Fake News . A defesa de Eduardo pede que o STF impeça a prorrogação da investigação realizada pela comissão.
A maior parte dos alvos da investigação são aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os filhos do presidente também são analisados, associados ao Gabinete do Ódio.
Um documento encaminhado à comissão relacionou o gabinete de Eduardo Bolsonaro a páginas de ataques contra adversários do governo. Um e-mail e um computador do gabinete estariam ligados à conta, mas o deputado negou e entrou com a ação contra a comissão.
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"As CPIs são instrumentos de exercício do poder de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, que têm por objetivo primordial a investigação de fatos para o aprimoramento da legislação pátria", defendem os advogados do Senado .
Eles também argumentam que, caso forem descobertos eventuais fatos delituosos, esses devem ser apresentados ao Ministério Público para que sejam tomadas medidas adequados junto ao Judiciário.
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O Senado afirmou que o presidente da CPMI das Fake News , senador Angelo Coronel (PSD-BA) , não praticou qualquer ato inconstitucional, abusivo ou ilegal, muito menos que viole direitos ou garantias de Eduardo Bolsonaro.