A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na tarde desta terça-feira (3), em primeira votação, o projeto de emenda à constituição (PEC) estadual que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim . O texto ainda terá que passar por uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador Camilo Santana (PT).
Dos 46 deputados estaduais cearenses, 34 votaram a favor da PEC, dois foram contra e um se absteve. A proposta tramita em regime de urgência após o motim que afetou a segurança pública do estado por 13 dias.
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A proposta havia sido apresentada pelo governador Camilo Santana na sexta-feira. A texto veda a concessão de anistia na esfera administrativa, ponto que foi frisado pelos parlamentares nos debates antes da votação.
O motim no Ceará terminou na noite de domingo depois que policiais militares que permaneciam amotinados no 18º Batalhão de PM. A proposta havia sido definida após reunião da comissão especial formada por membros dos três poderes do Ceará com representantes da categoria.
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O acordo aceito pelos policiais não prevê anistia aos que participaram do motim, uma das exigências dos policiais originalmente, mas assegurou que os PMs terão acompanhamento de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Exército durante os procedimentos legais. A proposta que foi aceita também estabelece que o governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado pelos próximos 60 dias.