A reunião que estava marcada para esta terça-feira (26) entre líderes do governo na Câmara
e no Senado
para definir qual seria a estratégia para que as prisões após condenação em segunda instância
terminou sem um acordo. Os parlamentares decidiram que vão esperar a Câmara dos Deputados montar o calendário com os prazos para a tramitação da proposta que tramita na Casa para, depois, definirem qual será a proposta que será apoiada.
O assunto foi discutido hoje entre os presidentes das casas legislativas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo menos mais 19 deputados e 26 senadores e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro . Entre os participantes estavam a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro e líder do PSL na Câmara.
Hoje há duas opções para que os condenados em segundo grau voltem a cumprir pena antes do trânsito em julgado, termo jurídico usado quando os réus podem permanecer em liberdade até a análise dos últimos recursos possíveis antes da prisão.
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Uma delas é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Essa PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição e, com essa mudança, os recursos especiais e extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) seriam transformados em ações independentes.
Na prática, o que seria feito seria uma mudança do que é o trânsito em julgado hoje, de modo que condenados em segunda instância já começassem a cumprir pena. Caso a PEC seja aprovada, o processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver o apoio de pelo menos três quintos da Casa. Essa quantidade de deputados é chamada de maioria qualificada e corresponde a 308 dos 513 deputados.
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A outra opção para retomar a prisão após condenação em segunda instância é um projeto de lei (PL) que tramita no Senado. Embora mais rápido, a alternativa é considerada menos segura, pois ela modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), especificamente na parte da prisão sobre execução da pena, e iria contra o princípio da presunção de inocência.
Para ser encaminhado à Câmara, o PL precisa do apoio da maioria simples dos senadores, ou seja, metade dos votos mais um, desde que estejam presentes à sessão pelo menos 41 dos 81 parlamentares.
No início do mês, o STF decidiu por 6 votos a 5 que os condenados em segunda instância podem continuar em liberdade até o trânsito em julgado. O caso mais emblemático impactado pela decisão foi a do ex-presidente Lula no caso do tríplex em Guarujá, no litoral paulista. Ele cumpriu 580 dias de pena, mas foi liberado da superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, após a mudança de entendimento da Corte.