Rodrigo Maia
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 19.11.19
Rodrigo Maia

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou um ofício nesta terça-feira (26) endereçado ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o pedido de devolução do projeto mais recente enviado pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta prevê a criação de um excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No Congresso, além da oposição, líderes do centrão e de outros partidos consideram o texto autoritário.

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No pedido, o PSOL avalia que a iniciativa "cria uma verdadeira licença para matar, estimula a violência e viola princípios sensíveis da Constituição Federal: o Direito à vida (art. 5º, caput), a individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI), a proibição da pena de morte (art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”), o respeito a integridade física e moral dos presos (art. 5º, inciso XLIX), o Direito ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), além da proporcionalidade e razoabilidade".

A proposta de Bolsonaro estabelece as situações que permitirão ao agente de segurança, seja policial, bombeiro ou militar, ser isento de punição. São elencadas as seguintes circunstâncias para a “legítima defesa”: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

No documento, os deputados do PSOL dizem ainda que o projeto do excludente de ilicitude tem o objetivo de impedir o "aumento das mobilizações de rua no país", além de violar "frontalmente a liberdade de manifestação e associação".

"É um total desrespeito à Constituição Federal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Compete, portanto, ao Presidente da Casa chamar o feito à ordem para, nos termos do que determinam a Constituição Federal e o Regimento Interno, comunicar ao Presidente da República a imediata devolução do texto por sua manifesta inconstitucionalidade e, em juízo prévio de admissibilidade, zelar pelo respeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal, evitando a consolidação de atos autoritários e antidemocráticos".

Após protocolar o documento, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pediu uma audiência com o presidente da Câmara para tratar do assunto. A exclusão de punição a policiais já tinha sido abordada no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, enviado ao Congresso no início deste ano. O grupo concluiu o trabalho no fim de outubro e retirou, entre outros pontos, o excludente de ilicitude proposto por Moro.

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"Não nos parece razoável, num Estado Democrático de Direito, diante de uma derrota no Parlamento, que o Governo Federal insista que a Câmara dos Deputados analise um novo projeto com os mesmos objetivos já discutidos e superados por um colegiado da Casa", diz o texto do PSOL.

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