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Despacho foi publicado nesta quinta (21) no Diário Oficial da União define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”

Presidente Jair Bolsonaro arrow-options
Alan Santos/PR
Despacho sobre excludente de ilicitude foi publicado nesta quinta no DOU

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras medidas, define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”. O despacho foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em casos de excesso, os militares e outros oficiais de segurança serão representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), um órgão do governo federal. O despacho do presidente diz que o projeto estabelece novas normas para a atuação das forças de segurança em operações de GLO.

"Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".

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A medida abrange, além dos militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares.

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem provisoriamente com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado. As Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

Na quarta-feira, Bolsonaro disse que, se o Congresso não aprovar o projeto, ele não autorizaria operações que não tivessem interesse direto do governo. O presidente deu o exemplo da GLO que foi assinada para a Cúpula dos Brics, que aconteceu em Brasília na semana passada, quando as Forças Armadas reforçaram a segurança na cidade.

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Ainda na quarta, ao justificar a proposta, Bolsonaro questionou se seria justo submeter um militar que passou por um "imprevisto" a tempo de cadeia.

"Não é apenas para militares da GLO não, tem um major aqui do meu lado, se ele estivesse no Rio de Janeiro poderia estar numa GLO, há um imprevisto. É justo eu submetê-lo a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? É justo? Ele ou um soldado com 20 anos idade? Ou um cabo, um sargento, um coronel...é justo? tem que ter um responsável, o responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade", disse.