O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , rejeitou nesta quarta-feira (25), por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude , previsto no Código Penal. O item é considerado um dos mais polêmicos do projeto.
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A proposta de Moro previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “ medo, surpresa ou violenta emoção ”.
O Código Penal , em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado. O substitutivo que determinou a retirada do excludente de ilicitude do pacote anticrime foi apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). O recente caso do assassinato da jovem Ágatha Vitória, de 8 anos, no Rio de Janeiro, foi citado por deputados da oposição durante o debate.