Senadores costuraram projeto por prisão em segunda instância após reunião com Moro e com aval de Davi Alcolumbre
Roque de Sá/Agência Senado - 19.11.19
Senadores costuraram projeto por prisão em segunda instância após reunião com Moro e com aval de Davi Alcolumbre

Em reunião na noite desta terça-feira (19) com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, quatro senadores costuraram um texto que altera três artigos do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A matéria será colocada em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na manhã desta quarta-feira (20).

Leia também: Maia critica deputado que destruiu quadro sobre racismo exposto na Câmara

Já na Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) conseguiu, na noite desta terça-feira, as assinaturas necessárias e protocolou a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) que vai limitar o acesso a recursos em tribunais superiores.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, que integrou o grupo, os parlamentares tentaram construir "um texto único que pudesse ter relativo consenso do plenário desta Casa", por determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O texto dá nova redação ao artigo 283 do CPP, que, se aprovado, passará a vigorar determinado que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrito e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, a lei rege que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar --temporária ou preventiva.

O projeto elaborado em acordo com Moro acrescenta também previsões para que o tribunal determine "execução provisória" de penas de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Sob o artigo 617, o novo texto inclui três parágrafos. O primeiro abre a possibilidade de que o tribunal, "excepcionalmente", deixe de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à "provável revisão da condenação" por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só seja expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

O outro artigo alterado é o 637, referente à previsão de que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Caso o projeto seja aprovado, haverá a previsão de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderem, também excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, em duas condições.

Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que necessita de 3/5 dos votos. Mais da metade dos senadores já assinaram uma carta entregue ao presidente do STF, Dias Toffoli, em favor da prisão após condenação em segunda instância.

Você viu?

Leia também: Fux libera novamente caso de Deltan para julgamento no Conselho do MP

Articulação

Senadora Simone Tebet ao lado do presidente da Casa, Davi Alcolumbre
Roque de Sá/Agência Senado - 19.11.19
Senadora Simone Tebet ao lado do presidente da Casa, Davi Alcolumbre

Em discurso no plenário, Simone disse que Alcolumbre estava preocupado com os inúmeros projetos em tramitação sobre o tema e anunciou que retirou da pauta da CCJ uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), com a anuência deste.

"Nós chegamos a esse consenso, tendo o aval de vossa Excelência", disse a senadora a Alcolumbre.

A intenção de uma parcela da Casa é aprovar um parecer sobre o texto, relatado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na CCJ pela manhã e no plenário à tarde.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), reconheceu que este não é um entendimento da unanimidade, mas foi uma estratégia para submeter um único texto à comissão.

Voz dissonante no plenário, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), destacou que o projeto não pode ser tratado como consenso, que só pode ocorrer quando há a concordância de todos.

"O que está acontecendo, na verdade, é que nós estamos nos contraponto à decisão que foi tomada pelo Supremo", declarou o petista.

Mais cedo, Alcolumbre articulava com parlamentares da Casa para chegar a um consenso sobre a aprovação de um texto sobre o tema. O objetivo era evitar que a eventual mudança esbarre no Supremo.

Leia também: Após deixar PSL, Bolsonaro diz que 'por enquanto' é o presidente do novo partido

No início da noite, Simone Tebet foi ao Ministério da Justiça com os senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Alvaro Dias (Podemos-PR) para conversar com Moro.

"O presidente Davi está buscando uma solução de consenso para viabilizar o entendimento comum e quase unânime em relação à questão da prisão em segunda instância . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, referiu-se a uma mudança da legislação, do Código de Processo Penal, no artigo 283. O próprio ministro Sergio Moro, quando encaminha o pacote anticrime, fala de alteração em projeto de lei na questão da prisão em segunda instância", apontou mais cedo o líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários