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Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Bolsonaro disse que proposta de excludente de ilicitude em missões GLO deve ser enviada nesta quarta (20)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que deve enviar a proposta de excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO ) ainda hoje para a Câmara. Bolsonaro falou na saída do Palácio do Alvorada.

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"Talvez até mande hoje para Câmara esse projeto de excludente de ilicitude em operações, não é só para forças armadas não… policiais federais, PRF, civil, militar, para todo mundo", disse Bolsonaro .

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem provisoriamente com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado. As Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

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Ao justificar a proposta, Bolsonaro questionou se seria justo submeter um militar que passou por um "imprevisto" a tempo de cadeia.

"Não é apenas para militares da GLO não, tem um major aqui do meu lado, se ele estivesse no Rio de Janeiro poderia estar numa GLO, há um imprevisto. É justo eu submetê-lo a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? É justo? Ele ou um soldado com 20 anos idade? Ou um cabo, um sargento, um coronel...é justo? tem que ter um responsável, o responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade", afirmou.

O presidente também afirmou que não deve aprovar operações que não tenham interesse direto do governo. Ele exemplificou com a GLO que aconteceu durante a Cùpula dos Brics , na última semana, quando as Forças Armadas foram utilizadas para um reforço de segurança em Brasília.

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"Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino GLO a não ser que interesse ao governo, como por exemplo o GLO do Brics. A gente não podia ter um problema com autoridades de fora aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos pra lá no começo do ano, o Marcola, fora isso não tem GLO", ressaltou Bolsonaro .