Tamanho do texto

Voto do decano da Corte empata em 5 a 5 o julgamento do cumprimento de pena antes da análise de recursos extraordinários em graus superiores

Ministro Celso de Mello arrow-options
Nelson Jr./SCO/STF
Decano da corte, Celso de Mello foi o penúltimo a votar

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo fim da prisão após segunda instância e empatou em 5 a 5 o julgamento do cumprimento de pena provisória antes de esgotadas todas as possbilidades de recursos em instâncias superiores, o trânsito em julgado. Com o resultado parcial, agora cabe ao ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e, portanto, o último a votar, fazer o desempate do julgamento.

Acompanhe ao vivo: STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

O ministro Celso de Mello começou sua leitura reconhecendo que seu é "um voto longo", mas salientou a importância na apreciação do direito fundamental à presunção de inocência. No intervalo da sessão após o voto de Gilmar Mendes, ele chegou a dizer que o voto dele tinha mais de 100 páginas. O decano defendeu, no entanto, que o resultado saia ainda hoje.

Ele criticou a aliança entre setores do poder público e agentes empresariais, afirmando que elas "afetam a estabilidade e segurança da sociedade". "Ainda mais quando veiculadas por intermédio de organização criminosa, enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da Justiça, e comprometem a própria sustentabilidade do Estado democrático de direito."

Na defesa do que o decano definiu como integridade da ordem jurídica e o "dever do comportamento decente", Celso de Mello disse "que não tolera o poder que corrompe e nem admite o poder que se deixa corromper". "A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes nem ao império dos fatos. Sua supremacia é a garantia mais efetiva de que os direitos e a liberdade jamais serão ofendidos. E cabe ao STF a tarefa de velar para que essa realidade não seja desfigurada", completou o ministro.

Leia também: Gilmar Mendes dá voto contra prisão após segunda instância

"É preciso que fica claro que essa Corte Suprema não julga em função da qualidade das pessoas ou de sua condição econômica, política, social, estamental ou funcional. Esse julgamento refere-se ao exame de um direito fundamental", afirmou o decano.

O ministro Celso de Mello lembrou da primeira vez que participou de um julgamento sobre o trânsito em julgado, há 30 anos completados no dia de hoje. À época, no dia 7 de novembro de 1989, ele foi relator de um habeas corpus e tinha sido nomeado para a Corte há dois meses e meio.

Ao comentar sobre a presunção de inocência, o ministro do STF também disse que ele defende uma regra que "impede o poder público de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao investigado ou ao réu como culpado".

Leia também: Cármen Lúcia vota para manter prisão após segunda instância

De acordo com o decano, mesmo que insistam que existam muitas possbilidades de recursos no Brasil, esse não é um problema do Judiciário, da defesa de acusados ou do Ministério Público. "É um problema da lei. Poderia o legislador retringir as hipóteses de recursos especiais e extraordinários, poderia o legislador ampliar seus requisitos", afirmou. Ele ainda destacou que a presunção de inocência não impede a legítima decretação de prisão cautelar "em suas diversas modalidades".