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Com o posicionamento da ministra, placar está em 5 a 3 a favor do cumprimento provisório de pena antes da análise de recursos

Ministra Cármen Lúcia arrow-options
Nelson Jr./SCO/STF
Ministra Cármen Lúcia foi a primeira a votar nesta quinta (7)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção do
cumprimento provisório de pena, conhecido como prisão após condenação em segunda instância. Com o voto dela, o placar está em 5 a 3 contra o trânsito em julgado.

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Cármen começou a leitura do voto dizendo que já se pronunciou sobre a prisão em segunda instância em outros quatro julgamentos do próprio STF, desde 2009.

Em seguida fez uma defesa da democracia. "Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia pratica-se segundo o valor do respeito a posições contrárias, porque democracia do mesmo ou do pensamento único e intolerante com diferente ser, agir e pensar, há de ser rotulado com outro nome", disse.

A ministra também reforçou a ideia de pluralidade como prerrogativa democrática. "Em tempo de tanta intolerância com tudo e com todos que não sejam espelhos, causa espécie ainda que, em nome de defesa de ideias, teses e práticas, se adotem discursos e palavras contrárias ao que é da essência do Direito e da Democracia: o respeito às posições contrárias, o comedimento ao se ouvir a exposição e aplicação de teses diversas daquela que se adota ou que sequer seja adotada".

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Hoje Cármen disse que o julgamento extrapola o próprio caso devido à abrangência da decisão que será tomada e que a matéria "diz respeito a direitos fundamentais, tema de liberdade humana".

Ao começar a argumentação, a ministra disse que a matéria não poderia ser equiparada a uma "vedação de privação de liberdade antes do julgamento dos recursos extraordinário e especial". "Punição incerta não é incerteza do Direito, é certeza ou crença de impunidade, o que fomenta mais crimes, injuria a vítima, enfraquece o sistema de Direito", afirmou Cármen Lúcia.

Ele terminou o voto ressaltando as "precárias condições e o "péssimo estado" do sistema carcerário brasileiro, mas posicionando-se a favor da prisão após a segunda instância.