O julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje em seu terceiro dia
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje em seu terceiro dia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, o placar está em 4 votos a 3 a favor da medida.

Após o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que foi o mais curto até agora e a favor das ações, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, suspendeu a sessão.

Em seu voto, Lewandowski disse que, ao ocupar uma cadeira no STF, assumiu a responsabilidade de cumprir a Constituição e a lei, "sem concessões à opinião pública".

No Brasil, a hashtag #STFEscritorioDoCrime é o primeiro assunto mais comentado no Twitter.

Votos anteriores

No voto do ministro Luiz Fux, feito mais cedo, ele disse que iniciar o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado não representa o anseio da humanidade por justiça. Além disso, ele entende que o princípio da presunção de inocência não tem relação com o instituto da prisão. "Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas", completou.

O ministro disse que não é das pessoas mais pobres que o julgamento de hoje fala. "As pessoas humildes não gostam de ficar devendo. Elas se preocupam em levantar o FGTS para pagar dívidas na padaria, na loja ali da esquina. Não é deles que estamos tratando. É de pessoas que podem não ter condições, mas foram condenadas em segunda instância", afirmou.

A ministra Rosa Weber votou contra prisão após segunda instância, acompanhando o ministro relator Marco Aurélio, e, depois que ela terminou a leitura, recebeu um abraço do ministro Ricardo Lewandowski. Ele vai votar da mesma forma que Rosa e Marco Aurélio.

A ministra é a favor do trânsito em julgado, mas nos últimos julgamentos vinha se manifestando de acordo com o atual entendimento do Supremo, que diz que condenados já devem cumprir a pena após o segundo grau jurisdicional. Essa é considerada a principal bandeira da Lava Jato e, nesta tarde, a hashtag #RosaVoteSim foi um dos assuntos mais comentados no Twitter brasileiro.

A seguir, a ministra começou a fazer uma retrospectiva de casos semelhantes ao que está sendo julgado hoje, citando emendas rejeitadas durante a formulação a Constituição de 1988. Essas emendas previam um abrandamento do conceito de presunção de inocência. "Constituinte optou por consagrar a presunção de inocência e a fazer com fixação de marco", afirmou Rosa.

"Qualquer que seja a sua justificativa, o encarceramento é a própria negação da liberdade", afirmou diz Rosa Weber, citando a professora e filósofa norte-americana Angela Davis. Por conta da duração do voto, Rosa disse que ficou "constrangida". "Talvez por ser muito longo é que não fique muito claro", disse.

Como foi a sessão de ontem

Na sessão desta quarta-feira (23), o presidente da Corte, Dias Toffoli, esclareceu que os ministros podem dar seus votos no tempo que eles julgarem necessários. Por isso, o julgamento hoje deve seguir por toda a tarde. O motivo é o Seminário das Altas Cortes do Brics, que terá abertura ainda hoje no STF.

Você viu?

Até agora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso entenderam que o início da execução da pena após decisão de segunda instância é constitucional.

Primeiro a votar, na sessão dessa quarta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio , reafirmou seu entendimento contra a medida, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Em seu voto, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.

Leia também: Prisão em segunda instância no STF: o que está em jogo e quem pode ser afetado

O ministro Roberto Barroso , o último a votar ontem, disse que a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para o ministro, a decisão provocou um "poderoso incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

"Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato ", disse.

O ministro Alexandre de Moraes , o primeiro a votar, após a leitura do voto do relator, disse que uma decisão condenatória de segunda instância fundamentada, que tenha observado o devido processo legal, afasta o princípio constitucional da presunção de inocência e autoriza a execução da pena. “Ignorar a possibilidade de execução de decisão condenatória de segundo grau, fundamentada e dada com respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, é enfraquecer as instâncias ordinárias”, disse.

Leia também: TRF cancela prisão de deputados, mas diz que cabe à Alerj soltá-los

Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou que o princípio de presunção da inocência, previsto na Constituição , em nada é prejudicado se o cumprimento de pena começar após a condenação em segundo instância e que a jurisprudência internacional confirma ser o duplo grau de jurisdição suficiente para a garantia de um julgamento justo e de uma Justiça eficaz. “É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional for examinado”, disse.

Entenda

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.

Três ADCs – abertas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e antigo PEN, atual Patriota – buscam mudar tal entendimento, para que o cumprimento de pena somente seja permitido após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

A questão divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5, nas próprias ADCs hoje julgadas no mérito, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer. De 2009 a 2016, entretanto, prevaleceu o entendimento contrário, no sentido de que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Leia também: Mesmo após escândalo, Queiroz ainda influencia indicações no gabinete de Flávio

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma nova mudança de entendimento em favor do trânsito em julgado pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância . Entre os possíveis beneficiados, estão condenados na Operação Lava Jato.

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários