Em sabatina no Senado na manhã desta quarta-feira, o subprocurador Augusto Aras elogiou a Lei do Abuso de Autoridade aprovada pelos parlamentares. Na noite de terça, o Congresso derrubou 18 vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à legislação – os trechos, portanto, passam a valer como norma legal. Segundo Aras , indicado ao cargo de procurador-geral da República, a legislação pode produzir um “bom efeito”.
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Dois trechos que haviam sido vetados e foram inseridos novamente no texto provocaram mais críticas de juízes e procuradores, por serem abrangentes e darem margem para interpretação diversas: a previsão de pena de um a quatro anos para magistrados que decretarem a prisão de um réu em “desacordo com as hipóteses legais” e a punição para investigadores responsáveis “por persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem se sabe inocente”.
"Ontem, essa Casa reduziu a 18 vetos, e com isso eu acredito que temos no Brasi l uma Lei de Abuso de Autoridade que pode alcançar, sim, a finalidade social a que se dirigia a norma e pode, sim, produzir bom efeito. É preciso que quem trate da coisa pública tenha respeito devido ao cidadão. A história revela que há conflito permanente e eterno entre sociedade e Estado, entre indivíduo e Estado. Para esse conflito, não temos solução possível", disse Aras.
O indicado a procurador-geral foi questionado sobre a escolha do deputado Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos e afirmou que não há vedação legal para que Bolsonaro indique o próprio filho ao posto.
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"A súmula (do STF) que disciplina o nepotismo não se estende a agentes políticos. Em todos estados e municípios há filhos e parentes de primeiro grau ocupando cargos em secretarias sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente que essa Casa (Senado) é soberana e poderá decidir o que pensa a respeito desse tema", afirmou Aras, em referência ao fato de os embaixadores indicados precisarem da aprovação do Senado.