Líderes da Câmara dos Deputados articulam uma proposta que altera o foro privilegiado. A ideia do projeto é proibir que juízes de primeira instância decretem a prisão, busca e apreensão de bens e quebra de sigilo de autoridades . Os juízes poderiam investigar, portanto, mas não impôr essas medidas.
O texto seria inserido em um Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) já aprovada no Senado, que restringe o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidentes da Câmara e do Senado.
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Para submeter essa PEC à votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um acordo para inserir a emenda que blinda não só políticos, mas também desembargadores e ministros dessas ações em primeira instância . Maia nega que se trata de uma mudança no foro privilegiado, já que a investigação continua em primeira instância.
"Não está mudando foro nenhum. A investigação continua na primeira instância. Quem julga é a primeira instância. Agora, o que está se tentando negociar é que as cautelares fiquem na instância anterior do agente público", diz Rodrigo Maia.
O STF restringiu o foro privilegiado a parlamentares em 2018, decidindo que ele se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em "razão das funções a ele relacionadas". Antes disso, casos que envolviam parlamentares eram automaticamente julgados na Corte.
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"Não pode ter influência emocional na decisão de um juiz. O caso do Garotinho (ex-governador do Rio, preso recentemente) é um caso claro de influência política . Não havia motivo para mais aquela prisão. Esse tipo de emoção na decisão é que gera um debate sobre se as cautelares devem ficar na primeira instância", afirma Maia.
A PEC aprovada no Senado foi uma reação do Congresso para evitar que o foro acabasse só para políticos. Limitaram, então, o foro a apenas cinco autoridades, acabando com a prerrogativa para todos. Da forma como foi aprovada, porém, a PEC acabou engavetada na Câmara.
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O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) ficou encarregado de elaborar um texto para a proposta, que deve ser encaminhada à votação apenas no mês que vem. O líder do Podemos, José Nelto (GO), esteve na reunião em que se chegou ao acordo sobre a proposta e disse que foi uma concessão para conseguir aprovar a PEC na Câmara.
"Nós achamos um meio termo, através de (uma mudança na prisão) cautelar, para não permitir que um juiz de primeiro grau possa pedir a prisão de qualquer autoridade. Foi o caminho jurídico que achamos para aprovar essa matéria, que já significa um avanço. Se dependesse da minha vontade, seria aprovado como veio do Senado", diz Nelto.
O foro privilegiado é um assunto que rende muitas críticas aos políticos do Brasil e gera debates entre os parlamentares.