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Pedido argumenta que Salles descumpriu o 'dever constitucional de proteção ao meio ambiente e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil'

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Jorge William/Agência O Globo
Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles

Parlamentares da Rede Sustentabilidade protocolaram, nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido deimpeachment do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Eles alegam que Salles cometeu crimes de responsabilidade. Entre outras justificativas, eles dizem que o ministro descumpriu o "dever constitucional de proteção ao meio ambiente e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".

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No pedido, os parlamentares dizem que "estatísticas de todas as fontes – governamentais e não governamentais – indicam retrocessos significativos nos indicadores ambientais no período sob a gestão do atual ministro do Meio Ambiente "

"Resta evidente a relação de causalidade entre a omissão intencional da pasta ambiental e a irreversível degradação desse bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e futuras gerações. A despeito do cenário desolador, o Ministro determinou o corte de 24% no orçamento do IBAMA, o que tem afetado diretamente as ações de fiscalização", cita o pedido.

Na peça, os senadores citam ainda como crime de responsabilidade: "conduta incompatível com o a dignidade, honra e decoro do cargo". "O primeiro fato a ser apontado como crime de responsabilidade foi a exoneração do servidor José Olímpio Augusto Morelli, responsável pela lavratura do auto de infração ambiental cometido pelo então Deputado Federal e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro", dizem os parlamentares.

Em março, o Ibama exonerou Morelli. Ele havia multado Bolsonaro em R$ 10 mil, em 2012, depois de ser flagrado na Estação Ecológica de Tamoios, área protegida que não permite a presença humana, em Angra dos Reis.

A peça é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES) e a deputada Joenia Wapichana (RR). Segundo eles, o pedido de impeachment de um ministro ao Supremo é inédito. Na peça, eles dizem que a Constituição de 1988 deu "competência para julgamento de crimes de responsabilidade de ministros de Estado passou a ser também do Supremo".

"Assim, por aplicação analógica do art. 14 da Lei dos Crimes de Responsabilidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o Presidente da República e Ministros de Estado por crime de responsabilidade", registra o pedido.

- A irresponsabilidade do senhor ministro, a total ausência das políticas do Ministério do Meio Ambiente, o desmonte dos órgãos de fiscalização ambiental, notoriamente do Ibama e do Instituto Chico Mendes têm sido responsáveis pelo desmonte da política ambiental do país - diz Randolfe.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Contarato diz que "direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional e direito humano essencial", segundo a Constituição.

- A fundamentação do pedido é mais profunda quando analisamos o comportamento do ministro ao acaba, por exemplo, com a Secretaria de Mudanças Climáticas e com o plano de combate ao desmatamento. Juntando essas duas, o resultado é o aumento do desmatamento e dos incêndios - diz o senador.

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Os parlamentares listam ainda como crimes de responsabilidade "descumprimento dos princípios da participação popular e vedação ao retrocesso nas alterações da estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)" e "descumprimento do dever de proteção ao meio ambiente na autorização de exploração de petróleo em área de preservação".