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Análise preliminar do Ministério da Justiça questiona trechos de projeto aprovado nesta semana na Câmara; sugestões de Moro estão em análise

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 2.7.19
Sugestões do ministro ainda estão em análise

O ministro da Justiça, Sergio Moro , deverá sugerir ao presidente Jair Bolsonaro o veto de pelo menos oito artigos da lei deabuso de autoridade aprovada na quarta-feira pela Câmara. Entre os trechos que deveriam ser excluídos, conforme a visão do ministro, estão os artigos que proíbem prisões em "desconformidade com a lei", o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.

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As sugestões de Moro sobre vetos estão numa análise preliminar da lei elaborada pelo ministro com assessores obtida pelo Globo . Para Moro, o presidente Jair Bolsonaro deveria eliminar do texto aprovado pelo Congresso Nacional o artigo 9º. O artigo prevê detenção de 1 a 4 anos para magistrado que decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais".  Para o Ministério, este trecho do projeto limita a liberdade do juiz de decidir.

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"O artigo em questão elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa. A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar desconformidade com as hipóteses legais”, diz trecho da análise, ressaltando que "as restrições à prisão estão na contramão da evolução dos costumes e do direito".