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Liberação de áudios, uso de algemas e ações ostensivas estão no texto

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Lei de abuso de autoridade foi aprovada na Câmara

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira considera crimes de abuso de autoridade 37 ações distintas e define penas para vários tipos de ilícitos que podem vir a ser cometidos por magistrados , procuradores do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. Constam na lista policiais, militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

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Entre elas, estão a obtenção de provas e abertura de investigação por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, com uso de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Saiba quais são algumas práticas consideradas crimes no projeto de abuso de autoridade e suas respectivas penas:

  • Divulgar gravação (áudio e vídeo) sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação - ( pena de 1 a 4 anos de prisão)
  • Executar mandado de busca e apreensão em imóvel, com uso de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva (pena 1 a 4 anos de prisão)
  • Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida (pena 1 a 4 anos de prisão)
  • Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência (pena 6 meses a 2 anos de prisão)
  • Antecipar atribuição de culpa por meio de rede social (pena 1 a 4 anos de prisão)
  • Obter provas por meio ilícito (pena 1 a 4 anos de prisão)