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Ministro que é defensor do projeto aprovado na Câmara lembrou que não apenas magistrados podem ser afetados com a regra

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Valter Campanato/ABr
Gilmar Mendes defendeu a lei de abuso de autoridade


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (15) que a lei de abuso de autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados, não está voltada para uma determinada categoria e deverá ser aplicada contra parlamentares, delegados, promotores, juízes, inclusive ministros de tribunais superiores.

Segundo Gilmar Mendes , a atualização da lei era um "remédio necessário" para combater abusos. A legislação atual sobre o assunto está em vigor desde 1964.

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"A reclamação é geral porque inexistia qualquer freio. De novo é aquela discussão sobre o Estado de Direito. Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano", disse.

Na quarta-feira (14), após a aprovação da matéria, as principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade .

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Para as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário , ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

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O texto aprovado, defendido por Gilmar Mendes , elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.