A oposição apresenta, nesta segunda-feira (29), um projeto de decreto legislativo (PDL) com a intenção de sustar a portaria editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , que prevê a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição”. O entendimento é que a medida visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil , responsável por revelar mensagens entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
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A portaria nº 666 estabelece cinco condições que delimitam pessoas estrangeiras consideradas "perigosas". A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.
Na última sexta-feira, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), autor do projeto, procurou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para costurar um acordo para que o projeto seja pautado assim que os deputados voltarem aos trabalho, na semana que vem. Orlando diz ter ouvido de Maia que, se construir maioria entre os líderes, terá o projeto pautado para votação no plenário da Câmara. Para aprovação, o PDL precisa apenas de maioria simples.
Em nota, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há "vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros". Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos.
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"O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto", argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado pelo ministério.