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Procuradores afirmam que governo promove 'caos normativo' e continua subvertendo sentido do Estatuto do Desarmamento

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MPF diz que novos decretos das armas são inconstitucionais


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF),afirmou em nota técnica divulgada nesta quinta-feira que os três decretos das armas, que abordam posse e porte, editados nessa semana pelo presidente Jair Bolsonaro, não solucionam todas as ilegalidades previstas nas outras medidas, do mesmo tema, que foram revogadas. A nota técnica diz que há tantas ilegalidades que não é possível separar os trechos regulares dos irregulares. 

 "As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos das armas (posse, compra, registro, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar", diz o texto, assinado pela procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Marlon Alberto Weichert; e pelo coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, Domingos Sávio Dresch da Silveira.

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Os procuradores dizem que trata-se de "mais um capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido" do Estatuto do Desarmamento e sugerem o "afastamento do ordenamento jurídico", por ação do Legislativo ou do Judiciário, tanto dos novos decretos quanto dos antigos. 

Eles afirmam que "a situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica", ressaltando que o governo chegou a editar e revogar um decreto no mesmo dia.

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A nota técnica aponta dois pontos positivos nos novos decretos das armas : a redução na flexibilização do porte e na quantidade de munições que podem ser compradas.