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Corte derrubou de forma unânime nesta quinta-feira parte do decreto do presidente que extinguiu centenas de conselhos, comissões, fóruns e comitês

Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR - 13.6.19
Bolsonaro deve enviar projeto de lei para extinguir conselhos mantidos pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve enviar um projeto de lei ao Congresso para extinguir conselhos que venham a ser mantidos pela  decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (13). Na primeira análise de uma medida do atual governo, a Corte derrubou parte de um decreto presidencial e determinou que não podem ser encerrados os grupos que tenham sido criados por lei.

O alcance da decisão do STF ainda não está mensurado. A medida de extinção em massa começa a valer a partir de 28 de junho e só poderá ser aplicada aos colegiados criados por decreto, portarias ou algum outro ato infralegal, sem vinculação a uma legislação específica. A possibilidade de envio de um projeto de lei por Bolsonaro já tinha sido mencionada pelo porta-voz, Otávio do Rêgo Barros, na noite de quarta-feira (12).

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"O presidente entende que é necessário o reconhecimento e mais que o reconhecimento reforçar a independência dos três poderes. Então, aquilo que foi julgado há pouco pelo STF é perfeitamente entendido pelo presidente. E, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar esta modificação partindo desta feita do próprio Congresso Nacional", disse o porta-voz.

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Todos os 11 ministros do Supremo votaram para derrubar a parte do decreto que permitia a extinção de conselhos mencionados em lei desde que essas não tratassem especificamente sobre sua "competência ou a composição". Cinco ministros da Corte defendiam uma derrubada integral do decreto, mas foram vencidos. Durante os debates no STF, vários magistrados criticaram abertamente a possibilidade de se governar por decreto, prática adotada por Bolsonaro .