Tamanho do texto

CCJ do Senado aprovou atos para reverter flexibilização do porte de armas defendido pelo presidente, que disse "fazer de tudo para cumprir" promessas

Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR - 13.6.19
Em Belém, Bolsonaro fez apelo à Câmara e ao Senado para que não derrubem decreto das armas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez novo apelo para que a Câmara e o Senado não derrubem o que chamou de "nosso decreto das armas". A declaração, feita em discurso realizado no fim da tarde, em Belém (PA), dá-se no dia seguinte à  votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou atos que suspendem os efeitos do decreto presidencial. 

"Nós temos um presidente da República que está fazendo de tudo para cumprir o que prometeu. Não deixem o Senado e a Câmara derrubar o nosso decreto das armas . Hoje, o cidadão de bem dificilmete consegue comprar uma arma. Só os maus estão armados. E esses dois decretos permitem ao cidadão de bem, se assim o desejar, ter uma arma. Esse foi um compromisso não de campanha, mas do referendo de 2005, quando a população optou pelas armas", defendeu Bolsonaro.

Os referidos  decretos assinados pelo presidente no mês passado flexibilizaram o porte de armas no País. Os textos preveem, entre outras medidas, a ampliação do direito a categorias profissionais como advogados, oficiais de Justiça, caminhoneiros, jornalistas que atuem na área policial e agentes de trânsito.

As medidas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no caso, argumentou em manifestação que a  eleição de Bolsonaro à Presidência deu respaldo à flexibilização do porte de armas.

Partidos e entidades da sociedade civil consideram o ato inconstitucional, uma vez que o presidente não pode legislar por meio de decretos, razão que motivou a derrota do governo na votação de ontem na CCJ. O tema ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o que deve ocorrer na semana que vem.

Pela manhã, Bolsonaro disse que o resultado da votação sobre o decreto das armas não configura uma derrota pessoal para ele . "A derrota não é minha. Estão derrotando... Eu não acredito que o parlamento vá derrotar o povo. Eles [os brasileiros] decidirem em 2005 pelo direito de comprar armas e munições. E eu não fui além do que está previsto na lei do Estatuto do Desarmamento, apenas botamos limites ali, porque muita coisa está em aberto e a legislação nos dá esse direito, via decreto, de adequar a lei na sua plenitude", defendeu o presidente.