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Ex-ministro também não será fotografado e nem filmado; garantias são as mesmas de investigados em processo judicial e também por CPIs

Antonio Palocci
Antonio Cruz/ABr
Fachin permite que Palocci fique em silêncio durante a CPI do BNDES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus nesta terça-feira (28) garantindo o direito do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ficar em silêncio diante das perguntas dos parlamentares da CPI do BNDES . Fachin também deu a ele o direito de não ter sua imagem registrada durante a sessão, nem por filmagem, nem por foto.

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Fachin também afirmou que Palocci pode ser acompanhado por um advogado na sessão, que ele não é obrigado a dizer a verdade e que não pode ser preso se cair em eventual contradição. Essas são garantias de investigados em processo judicial. As mesmas regras são aplicadas a investigados por CPIs.

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O ministro do STF negou, no entanto, o pedido da defesa para que Palocci não comparecesse ao local. “Não constato, nesse momento incipiente da prestação jurisdicional reclamada, a necessidade da pretensão voltada ao não comparecimento ao ato para o qual convocado o paciente, tendo em vista a aptidão do direito ao silêncio, ora assegurado, servir como instrumento de tutela suficiente às garantias constitucionais em evidência”, escreveu Fachin .