O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros , afirmou nesta terça-feira (21) que o governo avalia fazer mudanças no decreto das armas que flexibilizou o uso e a compra de armamento e munições, entre elas no ponto que permite a qualquer cidadão comprar um fuzil.
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"Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto das armas , dentre outros temas", declarou.
Até agora, segundo definição estabelecida pelo Exército em 2000, poderia ser considerada de uso restrito a arma que disparasse projétil com energia de lançamento acima de 407 joules. No novo decreto, assinado há duas semanas por Bolsonaro , o limite foi ampliado para 1.620 joules.
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"As propostas que nós recebemos são positivas e vem ao encontro da percepção do governo de que é dialogando que se vence determinados obstáculos", acrescentou.
Ainda de acordo com o porta-voz , o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz Mendonça, se encontrou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do decreto, questionado na Corte em uma ação apresentada pelo partido Rede.
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Ele afirmou à magistrada que vai pedir pra ampliar o prazo, que acaba nesta quarta, para o presidente e o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentarem explicações sobre o decreto das armas . Até o momento, o requerimento não foi protocolado no tribunal.