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Procuradores alegam, em ação protocolada no DF, que medida 'coloca em risco a segurança pública dos brasileiros' e considera 'flagrante retrocesso'

Jair Bolsonaro com arma
Reprodução/Instagram
Ministério Público quer suspensão integral do decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro

O Ministério Público Federal do Distrito Federal pediu na terça-feira (14) a suspensão imediata e integral do decreto de armas , editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na semana passada. Os procuradores alegam que a medida desrespeita o Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros". A ação foi protocolada na 17ª Vara de Justiça Federal.

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O MPF pede uma decisão urgente, alegando que o aumento na compra de armas causado pelo decreto terá impacto por décadas, já que armas são bens duráveis. Os procuradores ressaltam que muitas armas compradas antes da edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003, são utilizadas em crimes até hoje.

Um dos pontos questionados é ampliação do porte de armas para 20 categorias. A ação alega que "não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito".

Outro trecho criticado é o que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes sem decisão judicial. Para o MPF, isso é um "flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".

No texto, os procuradores citam uma nota ténica elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF, que classificou o decreto como inconstitucional.

O decreto já foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Rede Sustentabilidade. Na semana passada, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, deu cinco dias para Bolsonaro explicar a medida .