O novo decreto
editado nesta terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro
(PSL) facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, dá direito a
proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade.
O texto ainda permite que munições apreendidas possam ficar com as polícias. Segundo resumo divulgado pela Casa Civil, o decreto de armas
dará ao policial responsável pela
apreensão o direito prioritário de ficar com a munição.
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Veja os principais pontos abaixo
Policial fica com munição
Munições apreendidas podem ficar com polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.
Posse rural
Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.
Quantidade de munições
Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.
Porte por arma
O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim, uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.
Comércio
Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
Segurança pública sem limite
Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.
Porte por mais tempo
Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.
CAC pode usar arma para defesa pessoal
Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.
Praças com arma
Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade
Importação liberada
O decreto de armas libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.