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Decreto que facilita o porte e a posse de armas e permite que atiradores andem com arma carregada na rua foi regulamentado pelo presidente

Jair Bolsonaro assinando novo decreto de armas
Marcos Corrêa/PR - 7.5.19
Presidente Jair Bolsonaro (PSL) assina novo decreto de armas, enquanto senadores e deputados da base aliada comemoram

novo decreto editado nesta terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, dá direito a
proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade.

O texto ainda permite que munições apreendidas possam ficar com as polícias. Segundo resumo divulgado pela Casa Civil, o decreto de armas dará ao policial responsável pela
apreensão o direito prioritário de ficar com a munição.

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Veja os principais pontos abaixo

Policial fica com munição

Munições apreendidas podem ficar com polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.

Posse rural

Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.

Quantidade de munições

Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.

Porte por arma

O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim, uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.

Comércio

Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

Segurança pública sem limite

Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.

Porte por mais tempo

Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.

CAC pode usar arma para defesa pessoal

Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.

Praças com arma

Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade

Importação liberada

O decreto de armas libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.