A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou, nesta terça-feira (14), o acesso dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES às informações contidas no celular do advogado Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico da JBS.
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Cármen Lúcia justificou a decisão alegando a necessidade de preservação do “sigilo profissional”, garantido por lei aos advogados. A informação foi apresentada pelo presidente do colegiado, Vanderlei Macris (PSDB-SP).
A decisão da ministra impediu que o requerimento a respeito dos dados, apresentado pelo relator da CPI, Altineu Côrtes (PR-RJ), fosse votado. Em resposta, um novo pedido foi aprovado pelos parlamentares, desta vez englobando os sigilos bancário, fiscal e telefônico – o requerimento anterior dizia respeito também ao sigilo telemático (conversas de WhatsApp, e-mails e anotações, por exemplo), o que foi vetado pela ministra.
Macris afirmou que manteve contato com Cármen antes do início da sessão e leu aos parlamentares o conteúdo da liminar. De acordo com Macris, o pedido ao Supremo foi apresentado pelo Conselho Federal da OAB.
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“Defiro a medida liminar requerida para que não se permita a quebra de senha do celular do ora paciente, preservando garantia de sigilo profissional de advogado até o julgamento da presente ação”, diz um trecho da decisão, lida por Macris.
O celular de Francisco Assis e Silva foi apreendido em ação da Operação Bullish, em 2017. O advogado não forneceu a senha do aparelho, que está em poder da Polícia Federal desde então. O acesso aos dados do aparelho já havia sido negado anteriormente, em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
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O advogado será ouvido pela comissão na semana que vem, assim como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O presidente da CPI do BNDES disse que vai procurar a assessoria jurídica da Câmara para se posicionar frente ao Supremo sobre a decisão e lamentou o que classificou de “falta de transparência”.