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Ex-senador havia solicitado alteração alegando que foi absolvido, mas ministro acolheu pedido da PGR para manter cláusulas da delação premiada

Delcídio do Amaral
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Delcídio do Amaral teve pedido de alteração de pena negado por Edson Fachin

O ex-senador Delcídio do Amaral (PTC-MS) teve o pedido de alteração de pena negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin . Delcídio, que firmou acordo para delação premiada, deve prestar serviços à comunidade, mas desejava que a prestação fosse revertida em multa.

Em sua defesa, Delcídio do Amaral argumentou que foi absolvido das acusações que geraram o acordo de delação e que por isso não seria necessário prestar serviços comunitários, já que tal medida não tem objetivo ressocializante nem pedagógico.

O ex-parlamentar ainda ponderou que o fato de precisar se deslocar da cidade de Corumbá, onde vive em uma fazenda, para Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, local onde precisa cumprir sete horas de trabalho, é algo inviável.

Em sua decisão, o ministro Fachin acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República ( PGR ) para que a delação premiada seja respeitada por basear-se "nos pilares da segurança jurídica e da proteção da confiança" e também para que  Delcídio cumpra os serviços comunitários em uma instituição que fique em Corumbá.

“Tenho que as cláusulas avençadas devem ser mantidas incólumes, prestigiando-se a estabilidade do que foi pactuado e a segurança das relações negociais, sem prejuízo, por certo, na redefinição do local da prestação de serviços à comunidade, a ser feita pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, responsável pela fiscalização das sanções premiais”, escreveu o magistrado sobre o pedido de Delcídio do Amaral .