O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na tarde desta terça-feira (7) o novo decreto que regulamenta o posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores e colecionadores.
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O evento foi realizado no Palácio do Planalto
, conforme havia adiantado o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, a norma sobre a regulamentação das armas
é fruto de estudos e discussões da Casa Civil, com os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.
"Esse projeto não é questão de segurança pública, é, para nós, mais do que isso. Esse projeto é um direito individual", afirmou Bolsonaro durante a cerimônia.
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"Trata também da desburocratização, comercialização e importação de armas e munições. Contempla a facilitação do transportre de armas, o aumento da dotação da munição, dentre outras", afirmou Rêgo Barros . O decreto já havia sido anunciado pelo presidente no início do mês passado.
O novo decreto também acaba com a restrição à importação de armas. Hoje, a legislação impede que o chamado CAC (sigla para designar caçadores, atiradores e colecionadores) possa importar uma arma quando há no mercado brasileiro uma similar. O decreto permite a compra no exterior mesmo nesses casos.
Com o decreto, praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. E colecionadores, atiradores e caçadores poderão andar na rua com arma com munição. Eles passarão também a ter direito a mil cartuchos por ano. Antes, o limite era 50.
Em janeiro, numa das primeiras medidas de seu governo, Bolsonaro flexibilizou a posse de armas de fogo no país. Com a medida, os critérios para registro e posse de armas ficam mais objetivos e, na prática, qualquer cidadão de 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com emprego e residência fixa, poderá ter em sua posse até quatro armas de fogo.
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