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Um mandado de segurança tenta atrasar tramitação e outro busca derrubar proposta; proposta da Previdência aguarda aprovação na Câmara

Deputados da oposição, de pé, em frente à mesa, discutem com presidente da CCJ
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A oposição impôs resistência durante a votação da reforma da Previdência na CCJ

A oposição ingressou nesta quinta-feira (25) com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a reforma da Previdência . Um dos mandados pede que a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da admissibilidade da proposta seja anulada por não ter sido aceito um requerimento da oposição para suspender a tramitação por 20 dias.

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Já a outra ação visa a declaração de inconstitucionalidade da proposta da Previdência por ela conter a previsão de um regime de capitalização sem explicitar se haverá contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos.

O mandado que visa atrasar a tramitação se baseia em um artigo da Constituição de que o governo deveria enviar junto com a proposta dados técnicos sobre impacto financeiro para demonstrar que ela não fere o teto de gastos.

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A oposição conseguiu assinatura de mais de 20% dos deputados, um dos requisitos previstos, mas a Câmara entendeu que o dispositivo se aplica apenas a projetos de lei e não a emendas constitucionais. "Nós vamos judicializar o que andou até aqui", explicou a líder da minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ).

A outra ação tenta derrubar a proposta como um todo. O argumento é que a previdência pública é um direito fundamental e o regime de capitalização proposto violaria esse princípio por não prever contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos.

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"Essa proposta fere direitos fundamentais porque a Constituição garante a previdência pública e no momento em que não há previsão de financiamento por empresas e a tributação da seguridade e ainda os brasileiros terão de colocar sua capitalização em bancos privados não teremos mais uma previdência pública", afirmou Henrique Fontana (PT-RS).