Tamanho do texto

Decisão diz que ação que investigava voos do parlamentar de quando ele ainda era governador de Minas Gerais prescreveu; MP pode recorrer

Deputado Federal Aécio Neves (PSDB)
Valter Campanato/ABr
Justiça de MG extinguiu ação que bloqueava R$ 11,5 milhões de Aécio Neves

A Justiça de Minas Gerais determinou a extinção de um processo do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) que  ordenava o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do deputado federal Aécio Neves (PSDB), à época governador do estado.

Aécio Neves era acusado de viajar em aviões oficiais sem comprovar o interesse público. Ao todo, foram investigados 1.337 voos realizados quando ele chefiava o Executivo mineiro. Na decisão, tomada na última sexta-feira (12), o juiz Rogério Santos Araújo Abreu da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, justificou que as acusações feitas pelo MP prescreveram, uma vez que a ação foi ajuizada em 2018, mais de cinco anos depois dos voos, que teriam acontecido entre 2003 e 2010.

De acordo com o MP-MG , Foram 116 voos para Cláudio-MG, onde o tucano possui uma fazenda, e 138 para o Rio de Janeiro, onde ele mantém residência e passava finais de semanda quando era governador, e outros 1.083 voos para localidades diversas, sem comprovação de interesse público.

Leia também: STF determina bloqueio de R$ 1,7 milhão em bens de Aécio Neves

"No caso sub judice, a pretensão de ressarcimento fundamentada em suposto ilícito civil que, supostamente tenha causado prejuízo material ao patrimônio público, não revela conduta revestida de grau de reprovabilidade pronunciado (dolo), nem se mostra especialmente atentatória aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, aplicáveis à Administração Pública, conquanto foi respaldada na legislação que regulamenta a matéria (Decreto 44.028/05). Por essa razão, não cabe submeter a demanda à regra excepcional de imprescritibilidade", escreveu o magistrado. No caso de crimes dolosos, não existe prescrição .

De acordo com o TJMG, a decisão é em primeira instância, e ainda cabe recurso do Ministério Público. O MP-MG, por sua vez, informou que não foi notificado da decisão. A defesa de  Aécio Neves, pos sua vez, argumentou que todos os voos do tucano "ocorreram dentro das normas legais do Estado".

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.