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Medida instituirá regras para cadastrar e acompanhar famílias e avaliar estudantes; MP não definirá como vai ser acompanhamento dos estudantes

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Reprodução/Flickr
Damares Alves se uniu à Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, da Câmara dos Deputados

O governo federal deve editar medida provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes até a próxima semana, segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ela divulgou a previsão ao participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do  Homeschooling na Câmara dos Deputados.

De acordo com Damares Alves , a MP vai instituir regras para cadastro e acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes. “A proposta já vem trazendo um indicativo de como vai ser o cadastro. Em mais cinco dias, entregaremos ao Congresso Nacional, se tudo der certo”, disse.

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A medida, no entanto, não definirá como será o acompanhamento dos estudantes por meio dos conselhos tutelares. "Estamos aguardando contribuições do Congresso ao texto", disse Damares. “Aspectos como conteúdo e avaliação deverão ser regulados pelo Ministério da Educação e também não constarão da medida”, acrescentou a ministra.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal rejeitou por 9 votos a 2 essa modalidade de ensino. Pelo entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

A frente parlamentar pretende disseminar a modalidade de ensino domiciliar pelo país. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar, o homeschooling já é adotado em mais de 60 países.

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Segundo Damares Alves , a MP é uma das prioridades dos 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro. “O ensino domiciliar tramita neste Congresso Nacional há mais de 25 anos. Então, nos últimos anos, o presidente, enquanto deputado, participou ativamente dos debates – é um tema que ele conhece, é um tema que agrada ao coração dele. E, aqui, é um respeito às famílias brasileiras, que querem a liberdade de poder escolher a modalidade de ensino para os seus filhos”, afirmou.

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