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Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos vai encaminhar a medida provisória ao Congresso no dia 1º de fevereiro para deixar pais escolherem se seus filhos devem ser ensinados nas escolas ou em sua própria casa

Damares Alves encaminhará a proposta ao Congresso no dia 1º de fevereiro
Rafael Carvalho/Governo de Transição
Damares Alves encaminhará a proposta ao Congresso no dia 1º de fevereiro

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, preparou uma proposta de medida provisória para regulamentar o ensino domiciliar – uma das metas dos 100 primeiros dias de governo de Jair Bolsonaro (PSL). A prática, também conhecida como "homeschooling", foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. 

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“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", disse Damares Alves. 

De acordo com a ministra, a pasta será responsável pela medida pois esta é "uma demanda" da família. "Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”, defendeu. 

A medida permite que os pais possam escolher se seus filhos devem ser educados na escola ou em sua própria casa. Atualmente, essa prática não está regulamentada e foi vetada pelo STF em setembro do ano passado. Os ministros decidiram que o ensino domiciliar não pode ser considerada um meio lícito, pois não há lei que regulamente o assunto. 

"O que pretendemos é dar uma oportunidade para que a família escolha a opção que achar mais conveniente para os filhos. Ninguém vai obrigar as crianças a deixar as escolas. Simplesmente vamos atender aos anseios de milhares de pessoas que preferem essa modalidade de ensino e que, hoje, não têm respaldo legal para isso", disse Damares ao Valor Econômico

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O único que concordou que o homeschooling era compatível com a Constituição foi o ministro Luís Roberto Barroso, que sugeriu um cadastro das crianças ensinadas em casa nas secretarias municipais de educação e aplicação de avaliações iguais as de escolas regulares. 

Entretanto, os ministros Alexandre de Morais, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurelio Mello e Gilmar Mendes decidiram que, para que o ensino domiciliar seja válido, deve haver uma lei específica. 

Fux e Lewandowski opinaram que, mesmo se houvesse uma lei, seria inconstitucional. "Não há razão para retirar uma criança da escola oficial em decorrência da insatisfação de alguns com a qualidade do ensino. A solução para a pretensa deficiência seria dotá-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores", disse Lewandowski.

O ministro ainda ressaltou que o homeschooling faz com que a criança seja criada dentro de uma "bolha", não tendo contato com opiniões divergentes das suas e outras realidades, o que contribuiria "para a fragmentação da sociedade, para a polarização e para o extremismo". 

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De acordo com o novo governo, 31 mil famílias já praticam o "homeschooling" atualmente. Damares Alves confirmou que a medida provisória será encaminhada ao Congresso no dia 1º de fevereiro, dia em que os parlamentares começam a trabalhar. No entanto, a oposição deve acionar o STF para tentar barrar a medida.

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