A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal
é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado.
A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite desta terça. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6. Se aprovada no Senado, a PEC engessará os gastos do Executivo.
Leia também: MP pede para Justiça tornar Temer réu no caso da mala com R$ 500 mil
As chamadas emendas de bancada que serão afetadas pela PEC são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação. Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.
As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do planejamento dos gastos .
Para executar as emendas impostas pela Câmara dos Deputados, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.
Leia também: Dodge pede que inquérito sobre caixa dois a Onyx fique na Justiça Eleitoral
De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.
* Com informações da Agência Brasil.