O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou, nesta segunda-feira (25), com uma ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa e por danos morais difusos e coletivos contra o atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e mais três pessoas devido ao acidente ocorrido com o viaduto da Marginal Pinheiros em novembro do ano passado .
O MP-SP pede, na petição, que Covas tenha os direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos, que perca a função pública, que pague multa referente ao acidente com o viaduto e que tenha os bens bloqueados. A promotoria ainda pediu a suspensão da obra de reparação do viaduto.
Além do prefeito, a ação envolve o secretário de Obras, Vitor Aly, seu antecessor, Marcos Penido, e o engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Raphael do Amaral. A empresa responsável pela obra de restauração do viaduto , a JZ Engenharia e Comércio Ltda., também está sendo processada.
Para o promotor de Justiça Marcelo Milani, da Promotoria do Patrimônio Público, a gestão sabia dos riscos de desabamento envolvendo o viaduto desde o ano de 2012 . “O engenheiro integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Fábio Sampaio Pupo Nogueira, em relatório de vistoria visual, identificou diversos problemas na estrutura do viaduto que colocaria tal viaduto em risco de ruína”, escreveu no documento.
Milani ainda afirma que, em 2018, houve uma previsão orçamentária de mais de R$ 44 milhões para a manutenção de viadutos e pontes da cidade, porém, do valor total, foram usados apenas R$ 7.723.930 para esse fim. “A quantia dispendida é evidentemente ínfima perto do que deveria ser empregado evidenciando o total descaso da administração pública”, afirmou o promotor.
Outro argumento apontado por MP-SP foi em relação à forma na qual a obra foi contratada, após a queda do viaduto. Segundo o órgão, a contratação da empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda. foi feita de maneira irregular, já que não houve licitação, esperada em casos de obras emergenciais.
Além disso, a empresa não teria apresentado projeto que indicasse quais serviços seriam executados durante a obra e recuperação. “Não existe qualquer prova que a recuperação da estrutura configure a medida mais adequada, eficiente e principalmente segura para a população que utilizará a via”, alegou Milani.
Nos dois laudos usados pelo Ministério Público, o órgão atesta que o acidente foi decorrente da falta de manutenção da gestão de Covas e pede uma indenização por parte dos envolvidos de R$ 27 milhões, três vezes mais que o valor da obra de recuperação. O viaduto cedeu no dia 15 de novembro e tem previsão de liberação para o dia 15 de março .