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Ministro do STF confirmou a validade do tabelamento e liberou a ANTT para aplicar multas contra o descumprimento da norma; pedido foi feito pela AGU

Ministro Luiz Fux decidiu revogar decisão sobre tabela do frete que desagradou caminhoneiros
Roberto Jayme/ Ascom /TSE - 15.3.18
Ministro Luiz Fux decidiu revogar decisão sobre tabela do frete que desagradou caminhoneiros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira (7) suspender os processos que estão em andamento em todo o país que tratam do tabelamento de frete rodoviário. Com a decisão, prevalece o entendimento anterior do ministro , que confirmou a validade da tabela do frete e liberou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para aplicar multas contra o descumprimento da norma.  

Fux atendeu a um pedido de suspensão feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) diante da quantidade de ações que proibiram a cobrança das multas nas instâncias inferiores e contrariaram a decisão do ministro sobre a tabela do frete

A decisão foi tomada após a decisão da Justiça Federal em Brasília que suspendeu a aplicação da tabela para as entidades filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). 

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018 , convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida. 

Os empresários do setor alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Eles querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Em dezembro do ano passado, um  grupo realizou bloqueio na Rodovia Presidente Dutra, no trecho de Barra Mansa, no Rio de Janeiro. A via ficou parcialmente interditada nos dois sentidos, na altura do quilômetro 274, o que provocou congestionamento. O protesto dos caminhoneiros  foi uma reação da categoria a uma primeira decisão de Fux.

A primeira decisão de Luiz Fux havia atendido um pedido da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), que argumentou que a fixação de um piso mínimo para os fretes representa "paternalismo estatal".

A política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, a tabela do frete , foi definida pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros, que afetou o abastecimento de todo o País em maio deste ano.