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Ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União e revogou a suspensão das multas por descumprimento das regras de tabelamento

Ministro Luiz Fux decidiu revogar decisão sobre tabela do frete que desagradou caminhoneiros
Roberto Jayme/ Ascom /TSE - 15.3.18
Ministro Luiz Fux decidiu revogar decisão sobre tabela do frete que desagradou caminhoneiros

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (12) voltar atrás e revogar sua decisão que suspendeu a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país. A decisão inicial foi criticada por caminhoneiros que ameaçaram fazer uma nova greve .

A revogação foi determinada depois de um pedido de reconsideração, feito mais cedo, pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, a AGU argumentou que a criação da tabela assegurou a normalidade nas rodovias do país e atendeu às reivindicações dos caminhoneiros após a greve da categoria, em maio.

Para a advocacia, a manutenção da norma é recomendável até que seja feita uma reavaliação pelo novo governo, que tomará posse no dia 1º de janeiro.

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída por uma Medida Provisória, que mais tarde foi convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida.

Ao decidir a questão, o ministro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e entendeu que soluções amigáveis para o conflito devem ser priorizadas.

"Por esses motivos, as informações acostadas aos autos pela Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo governo", afirmou Fux.

Na segunda-feira (10), um  grupo realizou bloqueio durante as primeiras horas do dia na Rodovia Presidente Dutra, no trecho de Barra Mansa, no Rio de Janeiro. A via ficou parcialmente interditada nos dois sentidos, na altura do quilômetro 274, o que provocou congestionamento desde as 5h25 da madrugada. O protesto foi uma reação da categoria a decisão do Fux.

A primeira decisão de Luiz Fux  havia atendido um pedido da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil ( ATR Brasil ), que argumentou que a fixação de um piso mínimo para os fretes representa "paternalismo estatal".

A política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas foi definida pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros , que afetou o abastecimento de todo o País em maio deste ano.