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Projeto que tramita na Câmara prevê licença para o porte, hoje proibido, e reduz a idade mínima para a compra de armas e munições de 25 para 21 anos

Além de prever licença para o porte de arma, o PL 3.722/2012 possibilita o registro permanente de até seis armas
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Além de prever licença para o porte de arma, o PL 3.722/2012 possibilita o registro permanente de até seis armas

( Atualização em 24/01/2019: O especialista Bené Barbosa destacou que, ao contrário do informado originalmente pela Agência Brasil, ele declara apoio ao projeto original sobre as mudanças no Estatuto do Desarmamento, em não ao substitutivo

Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o porte de armas de fogo querem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012 para substituir o atual Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelo Congresso Nacional desde novembro de 2015.

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O projeto prevê licença para porte de arma  para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.

O interessado em comprar uma deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso, ter ocupação lícita e residência certa. As proibições também incluem, conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, “pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional)”.

O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o acesso às armas: pessoal (para o cidadão comum); funcional (autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes penitenciários e fiscais de meio ambiente); de porte rural (para proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.

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Posse e porte de armas são conceitos diferentes. A concessão de  posse de arma  garante ao proprietário o direito de manter seus equipamentos apenas dentro de casa ou no seu local de trabalho, caso seja o responsável pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, permite que uma pessoa carregue a arma consigo, mas hoje é proibido a todos os brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e similares.

Opiniões favoráveis

O presidente do Movimento Viva Brasil defende que o Estado não impeça os cidadãos de ter acesso a armas de fogo
Arquivo/Agência Brasil
O presidente do Movimento Viva Brasil defende que o Estado não impeça os cidadãos de ter acesso a armas de fogo

Para Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra "Mim sobre Desarmamento", o mérito do projeto original é que o País “deixa de ter uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que fiscalize, mas que não impeça o cidadão de ter acesso a armas de fogo tanto para a posse quanto para o porte”.

Na sua avaliação, o decreto nº 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 15 , é “tímido” e “não trouxe modificações profundas”. “Estamos lutando para que haja critérios objetivos e, uma vez que o cidadão passe por todos esses critérios, ele não tenha mais seu direto negado”, disse.

Resistências

Para Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, a liberação do porte de arma pode por em risco o trabalho dos policiais
Divulgação/PM
Para Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, a liberação do porte de arma pode por em risco o trabalho dos policiais

Contrário ao novo Estatuto do Desarmamento , Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. “É um projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que traz e pela quantidade de grupos e organizações que são contrários, inclusive as próprias vítimas, como muitos grupos de policiais. [A nova lei] Vai colocá-los em risco”, opinou.

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Ainda segundo Angeli, a proposta do PL 3.722/2012 “dificulta o rastreamento [das armas] e estabelece descontrole a circulação”, além de favorecer a violência letal, principalmente contra os mais jovens.

Perspectivas

Novo Estatuto do Desarmamento pode ser votado na Câmara, que terá uma composição mais conservadora em 2019
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Novo Estatuto do Desarmamento pode ser votado na Câmara, que terá uma composição mais conservadora em 2019

O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser votada no plenário da Câmara, que terá uma composição mais conservadora a partir de fevereiro. Segundo Gabiati, a proposta é “popular” e une aliados de Bolsonaro .

 “Se pensarmos como está composta a base do presidente no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do porte de arma”, avaliou Gabiati.

Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca por votos para assegurar a aprovação da proposta. “O governo Bolsonaro terá interesse em mobilizar sua base, e a base estará interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram dadas durante a eleição.”

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O problema, porém, é a concorrência de outras demandas do governo. “A prioridade passa pela agenda de reformas econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência”, destacou Gabiati. “O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto como esse pode atrapalhar a agenda econômica . O governo deverá ponderar qual é o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso”, completou.


*Com informações da Agência Brasil

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