( Atualização em 24/01/2019: O especialista Bené Barbosa destacou que, ao contrário do informado originalmente pela Agência Brasil, ele declara apoio ao projeto original sobre as mudanças no Estatuto do Desarmamento, em não ao substitutivo )
Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o porte de armas de fogo querem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012 para substituir o atual Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelo Congresso Nacional desde novembro de 2015.
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O projeto prevê licença para porte de arma para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.
O interessado em comprar uma deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso, ter ocupação lícita e residência certa. As proibições também incluem, conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, “pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional)”.
O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o acesso às armas: pessoal (para o cidadão comum); funcional (autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes penitenciários e fiscais de meio ambiente); de porte rural (para proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.
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Posse e porte de armas são conceitos diferentes. A concessão de posse de arma garante ao proprietário o direito de manter seus equipamentos apenas dentro de casa ou no seu local de trabalho, caso seja o responsável pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, permite que uma pessoa carregue a arma consigo, mas hoje é proibido a todos os brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e similares.
Opiniões favoráveis
Para Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra "Mim sobre Desarmamento", o mérito do projeto original é que o País “deixa de ter uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que fiscalize, mas que não impeça o cidadão de ter acesso a armas de fogo tanto para a posse quanto para o porte”.
Na sua avaliação, o decreto nº 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 15 , é “tímido” e “não trouxe modificações profundas”. “Estamos lutando para que haja critérios objetivos e, uma vez que o cidadão passe por todos esses critérios, ele não tenha mais seu direto negado”, disse.
Resistências
Contrário ao novo Estatuto do Desarmamento , Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. “É um projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que traz e pela quantidade de grupos e organizações que são contrários, inclusive as próprias vítimas, como muitos grupos de policiais. [A nova lei] Vai colocá-los em risco”, opinou.
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Ainda segundo Angeli, a proposta do PL 3.722/2012 “dificulta o rastreamento [das armas] e estabelece descontrole a circulação”, além de favorecer a violência letal, principalmente contra os mais jovens.
Perspectivas
O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser votada no plenário da Câmara, que terá uma composição mais conservadora a partir de fevereiro. Segundo Gabiati, a proposta é “popular” e une aliados de Bolsonaro .
“Se pensarmos como está composta a base do presidente no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do porte de arma”, avaliou Gabiati.
Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca por votos para assegurar a aprovação da proposta. “O governo Bolsonaro terá interesse em mobilizar sua base, e a base estará interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram dadas durante a eleição.”
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O problema, porém, é a concorrência de outras demandas do governo. “A prioridade passa pela agenda de reformas econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência”, destacou Gabiati. “O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto como esse pode atrapalhar a agenda econômica . O governo deverá ponderar qual é o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso”, completou.
*Com informações da Agência Brasil