O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou no início da tarde desta terça-feira (15) o decreto presidencial número 9.684 , que muda as regras para a posse de armas de fogo em todo território brasileiro.
Uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento foi atendida logo no começo do mandato por meio de uma canetada do novo presidente, que fez questão de deixar isso simbolicamente bem claro, ao afirmar que "como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto sobre a posse de armas
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Apesar da cerimônia e da ampla divulgação do decreto presidencial que muda as regras sobre a posse de armas, ainda restam muitas dúvidas já que, mesmo sendo considerada muito mais explícita e objetiva do que a legislação anterior, os termos técnicos utilizados no decreto presidencial publicado na íntegra no Diário Oficial da União (DOU) dificultam o entendimento.
Sabendo disso, a redação do iG preparou um checklist com as principais dúvidas levantadas até agora para saber o que pode e o que não pode, o que mudou e o que permaneceu igual após o decreto assinado por Jair Bolsonaro . Confira:
Quem pode ter armas no Brasil a partir de agora?
Segundo o novo decreto presidencial, podem ter armas em casa ou em sua propriedade comercial os seguintes indivíduos:
- agentes públicos (ativos ou inativos) de categorias como: agentes de segurança, funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
- militares (ativo ou inativo);
- residentes em área rural;
- residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência (consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018;
- donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
- colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Na prática, por conta do critério específico utilizado pelo governo federal para regulamentar aqueles que poderão ter armas de fogo em áreas urbanas, todos os cidadãos brasileiros poderão ter armas em sua casa desde que tenham mais de 25 anos de idade e não tenham sido condenados ou ainda respondam a inquérito ou processo criminal.
Além disso, segue sendo obrigatório fazer um curso de tiro e, no caso de a pessoa morar numa casa com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, é obrigatório apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
Quantas armas cada indivíduo pode ter a partir de agora?
A nova legislação permite que cada indivíduo tenha até quatro armas de fogos em sua propriedade precisando, para tanto, atender aos requisitos listados no tópico acima.
Uma curiosidade é que a legislação anterior permitia que cada indivíduo tivesse até seis armas de fogo o que, a princípio, parecia ser uma lei até mais liberal, porém, conforme Bolsonaro fez questão de destacar no rápido pronunciamento realizado após a assinatura do decreto, uma vez que os critérios estabelecidos eram muito subjetivos, o indivíduo acabava ficando sem acesso a arma nenhuma.
Outra curiosidade é que, de acordo com versões prévias que vazaram para a imprensa na semana passada, havia a expectativa de que o número de armas liberadas por pessoa seria de duas, mas após pressão de integrantes do governo, o presidente Bolsonaro resolveu aumentar o limite para quatro.
Haverá, no entanto, exceções para pessoas que comprovarem "a efetiva necessidade" por meio de "outros fatos e circunstâncias que a justifiquem [...] a aquisição de armas de fogo [...] em quantidade superior a esse limite". Apesar de não deixar tão claro o que seriam essas circunstância, Bolsonaro citou em seu discurso o exemplo de donos de muitas propriedades rurais para justificar a posse de mais de quatro armas.
Quando as medidas começam a valer?
As medidas já estão valendo. Isso porque o decreto presidencial assinado no início da tarde de hoje já foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União horas depois.
Por quanto tempo posso ter uma arma?
O novo decreto presidencial aumenta o prazo de validade do Certificado de Registro das armas de 5 para 10 anos. Assim, a cada década, o proprietário deverá procurar a Polícia Federal para comprovar que continua atendendo aos requisitos da lei.
O governo também informou que os certificados já emitidos até hoje também terão a validade extendida de 5 para 10 anos.
Quando os pedidos de posse de arma podem ser negados?
Os pedidos de posse ou os registros existentes poderão ser indeferidos ou cancelados pela Polícia Federal nos três casos em que a pessoa:
- não preencha todos os requisitos estipulados;
- tenha mentido na declaração; ou
- mantenha vínculo com grupos criminosos.
Já posso andar armado a partir de agora?
Não. O novo decreto presidencial diz respeito apenas à posse de armas, que é o direito de ter armas em casa, diferente do porte de armas, que é o direito de andar armado.
O porte de armas continua restrito a militares e a algumas categorias de civis. O governo, inclusive, sinalizou hoje que deverá mudar também as regras para o porte de armas, mas como a medida precisa passar por aprovação no Congresso e não pode ser alterada apenas por decreto presidencial como foi o caso de hoje, deverá tomar mais tempo.
Que armas podem ser compradas?
O decreto assinado hoje não fez nenhuma mudança nos tipos de armas que poderão ser comprados. Sendo assim, no Brasil, é possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibre 32, 22 e 380.
Onde posso guardar as armas?
Segundo o decreto presidencial, para que uma pessoa tenha uma arma numa casa com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, deverá haver um cofre.
Quanto custa uma arma?
Em lojas oficiais, as armas permitidas para compra e venda no Brasil variam de R$ 1.800 a R$ 6.000. Mas apenas isso não basta para que o brasileiro tenha o direito de possuir a arma de fogo legalmente. Outros gastos obrigatórios precisam ser levados em consideração como:
- um curso básico para aprender a atirar, que não sai por menos de R$ 600 nas principais capitais brasileiras;
- despesas com as taxas de registro e renovação do registro (R$ 88 cada);
- o teste de tiro para registro, cujo valor varia de acordo com o tipo da arma; e
- o teste psicológico (de R$ 280,87 a R$ 468,12, segundo tabela do Conselho Federal de Psicologia).
Por isso mesmo, o Instituto Sou da Paz critica a medida, afirmando que só os ricos poderão ter armas em casa já que, "com o preço de uma pistola", é possível comprar uma geladeira, um fogão, uma máquina de lavar roupas, uma TV de 32 polegadas e um micro-ondas. A título de comparação, o próprio Bolsonaro determinou que o novo salário mínimo válido para 2019 é de R$ 998.
Quantas pessoas têm armas no Brasil?
Apesar dos limites anteriores, cerca de seis armas já eram vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz. Apenas no ano passado, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.
O número de licenças para posse de armas também cresceu proporcionalmente para pessoas físicas no Brasil. Segundo a Polícia Federal, o número de novos registros de armas de fogo saltou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.
O total de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.
O novo decreto sobre posse de armas tem o apoio da população?
Apesar de ter sido eleito em 27 de outubro de 2018 tendo a pauta da segurança pública como umas das principais propostas de sua campanha e ter se apoiado, na ocasião da assinatura do decreto presidencial, no referendo de 2005 no qual 63% dos eleitores rejeitaram a proibição do comércio de armas de fogo e munição, uma pesquisa recente divulgada pelo Instituto Datafolha mostrou que a maioria dos brasileiros atualmente é contra a posse de armas de fogo.
Em outubro do ano passado, em meio às eleições, 55% dos entrevistados se disseram contra a posse de armas e 41% se disseram favoráveis. Em outro levantamento mais recente, divulgado em 31 de dezembro de 2018, às véspera da posse presidencial de Bolsonaro, o índice de pessoas que rejeitavam a posse de armas subiu para 61% e o índice de pessoas favorávies caiu para 37%.
O levantamento ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios em todas as regiões do País e tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Leia também: Veja íntegra do decreto presidencial sobre posse de armas assinado por Bolsonaro
As mulheres são as que mais rejeitam a posse de armas . 71% delas querem a proibição, contra 51% dos homens. Entre os que ganham menos de dois salários mínimos, apenas 32% defendem a posse, contra 54% de quem ganha mais de dez salários. O Sul é a região mais favorável às armas, com 47%, enquanto no Nordeste 32% querem a posse liberada.