O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta sexta-feira (18) que não há urgência na ação protocolada pelo PCdoB contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que regulamentou o registro, a comercialização e a posse de armas de fogo no Brasil.
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Com a decisão, o caso sobre o decreto de posse de armas será analisado pelo relator, ministro Celso de Mello, a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos depois do período de recesso. Luiz Fux está atuando como plantonista no STF, responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste mês de janeiro.
"A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator", decidiu Luiz Fux.
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O decreto sobre armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente da República e flexibiliza as regras para o acesso a arma de fogo no país. O texto já está em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação, que passou de cinco para dez anos.
Entre as alegações de inconstitucionalidade, o PCdoB sustenta que o texto do decreto usurpou competência do Poder Legislativo e trouxe inovações que não estão previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
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O partido enviou a ação ao STF na quinta-feira (17), pedindo para que o decreto ficasse suspenso até o retorno do judiciário aos trabalhos. O PCdoB entende que a posse de armas só pode ter validade no Brasil após uma consulta ao Congresso, o que não foi feito pelo atual governo. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta, também já afirmou que o partido vai recorrer ao Supremo contra o decreto.
*Com informações da Agência Brasil