Um dia após a decisão do ministro Luiz Fux de suspender as investigações sobre o ex-assessor Fabrício Queiroz, o Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu uma nota informando que a ação do Supremo Tribunal Federal não gera efeitos nas investigações na área cível e de improbidade administrativa. O motivo é que no âmbito cível, parlamentares não têm direito a foro privilegiado.
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De acordo com o MP-RJ, os Relatórios de Informação Financeira (RIFs) oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foram distribuídos entre as oito Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, tendo sido instaurados 22 inquéritos civis, que tramitam em absoluto sigilo e serão trabalhados de forma conjunta e integrada. Entre esses, está o de Fabrício Queiroz , ex-assessor do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), responsável por entrar com o pedido junto ao STF.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) prolatada nos autos da Reclamação de nº 32.989 atinge exclusivamente o procedimento instaurado na esfera criminal, não gerando efeitos nas investigações na área cível e de improbidade administrativa", esclarece o Ministério Público .
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No mesmo documento, o MP-RJ nega que houve quebra dos sigilos fiscal e bancário de qualquer investigado e que manterá em segredo todos os nomes envolvidos na investigação.
"A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados. Esta forma de atuar indica o cuidado que o MPRJ tem na condução das investigações, com o fim de evitar indevido desgaste da imagem das autoridades envolvidas", diz a nota.
Fabrício Queiroz tem foro privilegiado?
Ainda que Fabrício Queiroz não seja um parlamentar e, portanto, não possua o foro privilegiado, a investigação contra ele na área criminal precisa ser suspensa após decisão Luiz Fux desde que um outro envolvido no caso possua o benefício.
"Havendo a suspeita de prática criminosa de algum agente com foro por prerrogativa de função, a jurisprudência consolidada determina que as investigações comecem pelo órgão jurisdicional e ministerial de maior hierarquia, incluindo todos os envolvidos, independentemente do foro privilegiado, até que se defina eventual necessidade de declínio ou desmembramento. Por esse motivo, as investigações no MPRJ abrangeram todos os outros servidores com movimentações atípicas indicadas pelo Coaf", diz o MP-RJ.
Ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Queiroz teria movimentado, segundo relatório do Coaf, R$ 1,2 milhão em transações bancárias. O valor é considerado suspeito. Ele foi convidado duas vezes a prestar depoimentos, mas não compareceu alegando problemas de saúde.
O deputado do PSL também se recusou a depor, explicando que prefere conhecer melhor os atos do processo antes de dar esclarecimentos sobre sua relação com Fabrício Queiroz . Na quinta-feira (17), o filho de Jair Bolsonaro teve o pedido de suspensão das investigações atendido pelo ministro Luiz Fux, que decidiu que elas devam continuar apenas após o retorno do judiciário.