O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta sexta-feira (11) que o decreto de flexibilização da posse de armas de fogo não será assinado hoje como havia adiantado o novo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Segundo o ministro, a nova previsão é de que o texto seja finalizado e avalizado pelo presidente Jair Bolsonaro entre segunda e terça-feira da semana que vem.
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A declaração de Doria foi dada depois de encontro dele com o presidente da República no qual o governador de São Paulo prometeu o apoio do seu partido, o PSDB, à proposta de Reforma da Previdência que será enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Em rápida conversa com jornalistas em Brasília, no entanto, o ministro Onyx Lorenzoni, por sua vez, negou a informação dada por Doria e disse que "o decreto [sobre posse de armas ] ainda está nos ajustes finais. Deve sair no início da próxima semana".
Dessa forma, é possível que haja alterações relevantes nas versões prévias do decreto presidencial cujo a imprensa teve acesso nesta semana, porém, se as prováveis novas regras forem mantidas por Bolsonaro , cada indivíduo poderá ter até duas armas em casa. O limite da posse de armas por pessoa, no entanto, ainda poderá ser ampliado, dependendo do caso, se for comprovada a necessidade do indivíduo de ter mais do que dois exemplares dentro de casa.
Nos trechos divulgados do decreto presidencial também chama a atenção a liberação do posse de armas para indivíduos residentes em áreas rurais e para residentes em áreas urbanas com "elevados índices de violência". O decreto presidencial, no entanto, categoriza essas áreas como sendo os municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes. Assim, há uma brecha para que moradores de uma cidade "segura" dentro de um estado violento também possuam armas.
A previsão é que Bolsonaro altere o decreto presidencial 5.123, de 1º de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de forma que poderão portar armas aqueles que comprovarem "efetiva necessidade" e forem:
- agentes públicos de segurança e de administração penitenciária;
- agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
- residentes em área rural;
- residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes;
- titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais;
- colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
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De acordo com a legislação atual, é possível possuir até seis armas de fogo, com limitações de tipo, de acordo com portaria do Ministério da Defesa de 1999, definida pelo Exército.
Conforme noticiado essa semana, para que a autorização para a posse de armas seja concedida, haverá a exigência de que o indivíduo comprove a existência de um cofre para "armazenamento apropriado" em caso de armas de cano curto como pistolas e revólveres, mas agora se sabe que esse requisito só será obrigatório nas residências que contarem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental. Já sobre as armas de cano longo, como espingardas e carabinas, o decreto fala apenas em comprovar a existência de um "local seguro para armazenamento".
As justificativas para o pedido de posse de armas serão analisadas pela Polícia Federal, sob orientação do Ministério da Justiça. Segundo a versão preliminar do decreto, a solicitação pode vir a ser negada caso a declaração de "efetiva necessidade contenha afirmações falsas".
Regras já existentes, como ter 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais, devem permanecer assim como a obrigatoriedade do dono da arma de fogo fazer um exame psicológico e um curso em clube de tiro para obterem a autorização para ter a posse de armas.
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Dados do IBGE e do Ministério da Saúde mostram que, de acordo com as possíveis novas regras sobre a posse de armas , pelo menos 169,6 milhões de pessoas — quatro em cada cinco brasileiros — podem ser diretamente afetadas caso seja confirmada no texto a possibilidade de acesso mais fácil a armas por moradores de cidades com taxas de homicídios superiores a dez mortes para cada 100 mil.