O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (13) rejeitar por unanimidade a ação da coligação do PT que pedia a cassação da chapa do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e do vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão (PRTB), por abuso de poder econômico. Essa é a segunda ação do PT contra o presidente eleito que é arquivada apenas nesta semana em que Bolsonaro e Mourão foram diplomados pelo mesmo Tribunal.
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A alegação do PT era de que o abuso de poder econômico tinha se configurado quando o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, "constrangeu" funcionários a votar em Bolsonaro sob ameaça de fechamento de lojas e demissões. O relator do caso no TSE , ministro Jorge Mussi, no entanto, não concordou com as alegaçòes e afirmou que para se caracterizar o abuso de poder é preciso comprovar a gravidade do fato de forma inequívoca a fim de influenciar o pleito.
“Embora não tenha dúvida de que o ato de coagir empregado pela iniciativa privada pode vir a retratar o abuso, é essencial demonstrar de forma robusta e concreta. Esse, contudo, não é o caso dos autos”, disse o relator na conclusão de seu voto, afirmando que as provas foram insuficientes para configurar o abuso de poder e que a suposta coação dos funcionários seria "mera ilação". “Inexiste qualquer prova atestando que essa fala teve potencial para causar temor no corpo de empregados”, afirmou.
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O julgamento já tinha sido iniciado no último dia 4 de dezembro, mas foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que também integra o TSE. Nesta quinta-feira (13), no entanto, Fachin liberou o caso para julgamento e afirmou que não viu elementos para aceitar a ação do PT e declarou que "voto por acompanhar o relator".
Na sequência, os demais ministros do TSE, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira, Luís Roberto Barroso e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, também votaram e decidiram por unanimidade arquivar o caso. Veja o vídeo que é fruto da alegação do PT:
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Enquanto isso, na última terça-feira (11), o mesmo ministro-relator Jorge Mussi, já tinha recomendado o arquivamento de outra ação do PT
contra Bolsonaro
em que o partido também alegava abuso de poder econômico por parte do presidente eleito.
Neste caso, porém, a ação da coligação de Fernando Haddad, alegava que o empresário Denisson Moura de Freitas, dono da empresa de ar-condicionados Komeco, teria pedido para que os funcionários trabalhassem usando camisetas e adesivos de apoio a Bolsonaro . O magistrado, no entanto, considerou que não havia provas suficientes para condenar o empresário e também agirmou que ele apenas convidou os funcionários a participar da campanha e não fez ameaça àqueles que não concordassem.
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“Não configura prática abusiva o engajamento de empresário na campanha de determinado candidato mediante o encaminhamento de mensagem a seus funcionários, no qual se limita a convidá-los a participar de ato de campanha, sem exteriorizar ameaças ou retaliações aos que não aderirem à iniciativa”, afirmou o ministro do TSE .