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Audiência de instrução do processo questiona a legalidade da tabela de preços mínimos do frete para o transporte rodoviário de cargas; entenda

Ministro do STF Luiz Fux se reúne com representantes do governo, empresários, caminhoneiros e a procuradora-geral da República
Roberto Jayme/ Ascom /TSE - 15.3.18
Ministro do STF Luiz Fux se reúne com representantes do governo, empresários, caminhoneiros e a procuradora-geral da República

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve receber nesta quarta-feira (20), às 11h, representantes do governo, empresários, caminhoneiros e ainda a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para uma audiência de instrução do processo que questiona a legalidade da tabela de preços mínimos do frete para o transporte rodoviário de cargas.

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As entidades questionam o STF sobre a constitucionalidade das medidas provisórias dos caminhoneiros e da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes.

A ação, com pedido de medida cautelar, foi impetrada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Nela, as entidades argumentam que a medida provisória fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

Fux pretende ouvir todas as partes envolvidas - AGU, PGR, Ministério dos Transportes, ANTT, CNA e entidades que representam os caminhoneiros -  antes de proferir sua decisão sobre o assunto.

Na última semana, Fux suspendeu provisoriamente todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que estavam relacionados à medida.

A decisão foi tomada para impedir que houvesse entendimentos divergentes no Judiciário, tendo em vista que até a última quinta-feira (14), havia 53 ações sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça pelo País. As informações são da Advocacia Geral da União (AGU), autora do pedido ao STF.

Abcam apresentou novas propostas

Na última quinta-feira a liderança da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) entregou à ANTT sua proposta para uma nova tabela de preços do frete do transporte de cargas. A associação também afirmou que não pretende convocar novas paralisações da classe.

"Não queremos trazer mais prejuízos para o País. Esperamos que a manifestação geral que já realizamos sirva como aprendizado para que o governo aprenda a dialogar conosco", disse o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes, ao afastar a possibilidade de nova greve .

De acordo com Lopes, a sugestão concentra as propostas de diversas entidades da categoria, entre elas a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).

“Cada um fez sua planilha de acordo com o tipo de caminhão e de carga. Um fez os cálculos para caminhão de dois eixos, outro fez o mesmo para caminhão de três eixos. Cada um veio com uma proposta diferente, tumultuando o meio de campo. A sugestão da Abcam procura contemplar todas as modalidades de transporte”, afirmou.

A Abcam reúne cinco federações de caminhoneiros e 59 sindicatos, representando quase 600 mil profissionais.

Lopes, contudo admitiu que há disputa entre caminhoneiros e representantes de outros segmentos sobre o tabelamento do frete, principalmente por parte do setor agrícola, mas disse ser contrário à novas paralisações. Para ele, a categoria “não aguenta mais” esperar pela definição do valor mínimo do frete.

“Temos famílias para sustentar, prestações para pagar, manutenção dos veículos. Os caminhoneiros estão vendendo o almoço para pagar a janta. Enquanto isso, há centenas de caminhões carregados, servindo para armazenar cargas, porque ninguém aceita este frete, nem um lado, nem de outro”, afirmou.

Ele classificou a proposta da Abcam como “transparente” e capaz de garantir melhores condições de sobrevivência aos caminhoneiros e contemplar as áreas agrícola, industrial e comercial.

“Pode não dar em nada, mas estou fazendo minha parte. Estou demonstrando que não é fazendo pressão, ameaçando, que vamos encontrar uma solução. Porque se antes o mercado era de livre negociação, agora estamos avançando para termos um frete mínimo”, declarou.

Disputa sobre o frete

O preço mínimo do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo para pôr fim à paralisação da categoria.

O governo editou duas tabelas de frete. A primeira e vigorou até 7 de junho, quando foi editada a segunda versão da tabela. Esta, no entanto, permaneceu válida por apenas algumas horas, já que, na prática, acabou sendo suspensa pela ANTT no mesmo dia.

As duas primeiras tabelas que colocaram fim à greve são alvos da disputa entre caminhoneiros e representantes do setor produtivo. Donos de transportadoras e caminhoneiros autônomos se queixam de que os valores pagos mal cobrem os custos das viagens. Empresários de outros segmentos, por sua vez, alegam que o estabelecimento de um valor mínimo para o frete aumenta os custos de transporte de cargas.

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