A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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O texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças na Câmara , portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o projeto, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
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No entanto, o projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. A medida vale apenas para os municípios cuja receita tenha queda em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Para o deputado Bebeto (PSB-BA), o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM", afirmou.
Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. "[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais", disse.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. De acorco com Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.
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Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. "A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor", ressaltou durante a votação na Câmara .
* Com informações da Agência Brasil