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PGR enviou ao STF um pedido de abertura de investigação contra o ministro da Casa Civil por ação que favorecia fazendeiro em compra de fazenda pelo Incra, mas depois percebeu que o processo já está prescrito

Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha não será mais investigado por suposto favorecimento a fazendeiro em compra do Incra
Agência Brasil
Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha não será mais investigado por suposto favorecimento a fazendeiro em compra do Incra


Atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha está livre do processo que investigaria sua ação para favorecer um fazendeiro por meio de pagamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou o inquérito.

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O arquivamento se deu pelo fato de Eliseu Padilha ter mais de 70 anos (ele tem 72), o que diminui pela metade o prazo de prescrição de processos, ou seja, de quatro para dois anos.

A ação do atual ministro da Casa Civil se deu em 8 de setembro de 2016, portanto já se passou mais de 24 meses.

"Acolho o pedido da Procuradora-Geral Da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos", escreveu Fux, em decisão.

O curioso é que foi a própria Raquel Dodge quem pediu a abertura de inquérito contra o ministro em outubro, mas, ao avaliar a prescrição, pediu para que o STF arquivasse o processo.

O processo se daria para investigar se Eliseu Padilha agiu no Incra ao pedir para que o Instituto aceitasse pagar R$ 505 milhões por uma fazenda que receberia o assentamento de 114 famílias. Segundo peritos do órgão, o local, na verdade, vale R$ 182 milhões e, portanto, até o momento nenhum pagamento foi realizado.

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De acordo com a denúncia da PGR, notícias jornalísticas indicaram que o político agiu diretamente no pedido de pagamento mais alto pela fazenda. Por meio de seus advogados, o ministro negou.

Aliado de Michel Temer, Eliseu Padilha assumiu a Casa Civil assim que o emedebista se tornou presidente da República. Antes, esteve a frente do Ministério da Aviação Civil no governo de Dilma Rousseff.

Em delações de José Yunes, ex-assessor de Michel Temer, Eliseu Padilha é apontado como o homem responsável por organizar a recepção de “documentos” vindos da Odebrecht , que seriam propinas pagas à campanha de 2014. Por conta disso, o político foi denunciado na Operação Lava Jato por corrupção.

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