O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) realizou uma nova manifestação nesta segunda-feira (10), na qual reafirma a obrigação do Estado brasileiro em cumprir a decisão da ONU em garantir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.
O documento, que possui três páginas , responde a um pedido da defesa de Lula. Segundo os advogados Valeska Teixeira e Cristiano Zanin Martins, essa decisão da ONU é "obrigatória e vinculante". Ou seja, deveria ser levada como uma ordem ao Brasil, não uma recomendação.
A manifestação da organização reafirma ainda que "todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário)" estão submetidas aos tratados internacionais assinados pelo Brasil quando se tornou membro da organização.
Por sua vez, o advogado de Lula garante que "o Estado não pode invocar uma lei interna para descumprir uma decisão da Organização das Nações Unidas ", disse – fazendo uma referência à Lei da Ficha Limpa. "O Brasil se obrigou a cumpri-la, por tratado", afirmou.
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Depois da primeira decisão manifestada pela ONU, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que barrou a candidatura de Lula
com base na Ficha Limpa, entendeu que a justiça eleitoral não está obrigada a se submeter à ONU.
A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, na manhã desta segunda-feira (10), um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da candidatura do petista à Presidência da República. Desta vez, foi solicitada a ampliação do prazo de substituição do candidato do PT na corrida eleitoral.
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Esse documento com a decisão da ONU , que foi divulgado nesta segunda, foi assinado por dois conselheiros do comitê — que, segundo Teixeira, são os responsáveis por conceder medidas cautelares. Ele será encaminhado ao STF, como parte dos recursos já apresentados pela defesa de Lula, a fim de validarem a candidatura do petista ao Palácio do Planalto.