A decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos e Políticos da ONU que pediu ao governo brasileiro que garanta a presença de Lula nas eleições de outubro não foi recebida, no governo, como uma decisão séria. Nesta segunda-feira (20), o Ministério Publico Federal (MPF) se manifestou sobre o tema, classificando de “precipitada” a decisão.
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“Precipitada, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU se torna inexequível”, opinou o procurador regional Mauricio Gotardo Gerum. O Partido dos Trabalhadores, por sua vez, já afirmou que pretende usar o teor da decisão na defesa, no Tribunal Superior Eleitoral, do aceite da candidatura de Lula.
Na semana passada, diversas autoridades do governo se pronunciaram em repúdio à decisão das Nações Unidas. Na avaliação do ministro da Justiça de Michel Temer (MDB), Torquato Jardim, por exemplo, a decisão que determinou que o governo assegure a candidatura presidencial de Lula , inclusive fazendo permitir que ele conceda entrevistas, “não tem relevância jurídica”.
Jardim foi além, classificando a decisão como uma “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”. Para o ministro de Temer , é “lamentável a manipulação sectária a que se permite as Nações Unidas”.
O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, por sua vez, colocou sob dúvida o cumprimento da decisão. O órgão internacional determinou que o Estado Brasileiro "tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018".
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O Itamaraty afirmou, em comunicado divulgado na sexta (17), que as conclusões desse comitê têm "caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante". O governo federal acrescentou que irá encaminhar ao Poder Judiciário o teor da deliberação do braço das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
O Comitê, composto por 19 especialistas – nenhum deles brasileiro – não analisou o mérito do pedido de Lula, o que deve ocorrer no ano que vem, mas requisitou ao Brasil que garanta a participação do ex-presidente nas eleições enquanto ainda cabem recursos da defesa nos tribunais superiores.
Sarah Cleveland, vice-presidenta do comitê e professora de Direito na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, discorda da avaliação de Jardim. Ela afirmou que “o Brasil é signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido”.
Em 1992, o Brasil assinou o pacto para os Direitos Civis e Políticos da ONU e, em 2009, reafirmou o compromisso – opcional à época – com o comitê.
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